Projeto de Lei prevê ‘botão do pânico’ para vítimas de violência doméstica no AM

Da Revista Cenarium Amazônia

MANAUS (AM) – Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) apontam que nos primeiros dois meses de 2023, foram concedidas 1.420 medidas protetivas em favor de vítimas de ameaças e violência doméstica e familiar, o equivalente a uma medida por hora. Mas, para garantir a efetividade desta ferramenta, um projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pretende instituir uma espécie de “botão do pânico”, um alarme para o atendimento emergencial à mulher vítima de violência doméstica, quando houver descumprimento de medida protetiva de urgência.

Medida similar já foi implementada em estados como Tocantins, que lançou a medida por meio de um aplicativo de celular. Em Roraima, uma proposta similar foi vetada, sob alegação de que geraria obrigações e despesas ao Poder Executivo, ou seja, um “vício de iniciativa”. A proposta foi adaptada e também implementada por meio de aplicativo para celulares. Já em locais como Vitória, capital do Espírito Santo, a medida foi implementada com a distribuição de dispositivos eletrônicos.

O Projeto de Lei nº 914/2023 foi apresentado pelo deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil). Ele defende que é importante o emprego da tecnologia na proteção das vítimas de violência doméstica ou familiar. “Importante também que o órgão de segurança especializado tenha conhecimento imediato em caso de descumprimento da medida protetiva por parte do agressor”, defendeu o autor do projeto.

De acordo com a matéria, o sinal de alarme informará ao órgão de segurança especializado a localização da mulher vítima de violência doméstica ou familiar; o tipo de medida protetiva de urgência estabelecida pela autoridade judiciária; e os dados pessoais do agressor para a sua identificação imediata.

“O sinal poderá ser acionado pela vítima ou por qualquer pessoa que esteja com a vítima. O responsável pela violação de medida protetiva ressarcirá os custos de mobilização do órgão de segurança especializado para o atendimento de emergência”, concluiu Abrahim.

Ainda de acordo com o projeto, os recursos decorrentes do ressarcimento serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública.

Medidas Protetivas

A Lei Maria da Penha é um dos principais instrumentos legais de combate à violência contra a mulher, sendo considerada, inclusive, como uma das mais avançadas do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU).  Nela está prevista a medida protetiva de urgência, cujo descumprimento passou a ser também criminalizado.

O cumprimento das medidas é, em muitos casos, uma questão de vida e morte para as mulheres. Juridicamente falando, as medidas protetivas são cautelares concedidas pelo juízo, com o intuito de proteger a integridade física da mulher em situação de violência. 

Ocupando há nove anos a titularidade do 1.º Juizado Maria da Penha, a juíza Ana Lorenna Gazzineo falou sobre os avanços que a Lei Maria da Penha trouxe para a sociedade durante evento em referência ao aniversário da lei, em agosto. Entre os avanços apontados por ela, o principal está relacionado às medidas protetivas de urgência, juridicamente conhecidas como MPUs.

“A Lei Maria da Penha representa um grande avanço no que diz respeito ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo excelentes mecanismos de proteção à mulher, principalmente as Medidas Protetivas de Urgência, que vêm sendo fortes aliadas na prevenção de novos casos. Elas efetivamente salvam vidas e é por isso que têm que ser analisadas e cumpridas em um espaço de tempo muito curto, para que realmente sirvam ao que se destinam. E, ainda assim, registramos 4,9 assassinatos a cada grupo de 100 mulheres, número que nos coloca em 5.º lugar do triste ranking mundial de assassinatos de mulheres”, analisa Ana Lorenna Gazzineo.

*Com informações da assessoria.