28 de fevereiro de 2021

Com informações da Assessoria de Imprensa

MANAUS – Denúncias sobre os indivíduos furando a fila da vacinação prioritária, seja por favorecimento político ou profissional, podem ser penalizadas. Pensando nisso, o advogado Marcelo Amil apresentou uma petição para elaborar o projeto de Lei que impede que pessoas que infringiram o art. 268 do código penal fiquem proibidas de celebrar contratos com o município de Manaus, bem como de tomar posse em cargo público municipal, mesmo em casos de nomeação.

O artigo determina como delito, infração de medida sanitária, infringir determinação do governo público destinado a intervir na introdução e propagação de doença contagiosa.

Pessoas que furaram fila de vacinação, participaram ou promoveram festas clandestinas, assim como desrespeitar as rigorosas medidas de restrição para evitar a proliferação do coronavírus, dentro de uma emergência sanitária é crime de acordo com a Constituição Brasileira. A ação ilegal pode gerar multa, prisão e ações de improbidade administrativa.

“O espetáculo do ‘eu primeiro’ acontece mesmo diante da falta de doses da vacina contra a Covid-19, que são insuficientes até para proteger os grupos prioritários. O mundo vive o pior momento de sua história contemporânea.

A pandemia tem causado incomensurável sofrimento a todos os cidadãos do mundo, sendo imprescindível o esforço comum de todos os cidadãos, bem como sendo exigidas de todos os agentes públicos posturas firmes no sentido de agir contra esse mal que já alterou nosso modo de vida, e que tanto sofrimento tem causado nesse momento, principalmente aos manauaras”, relatou o advogado Marcelo Amil.

Na capital amazonense, a vacinação chegou a ser suspensa para que o Ministério Público investigue casos de fura fila. O Projeto de Lei, que será apresentado pelo vereador Daniel Vasconcelos, do Partido Social Cristão (PSC), na reabertura do ano legislativo, prevê que o efeito da medida seja de até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. “O projeto é de suma importância já que ele pune as pessoas que estão incentivando a proliferação do corona”, finalizou.