Projeto que permite servidor público ter MEI é aprovado em Mato Grosso

Davi Vittorazzi — Da Revista Cenarium

CUIABÁ (MT) — Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei complementar que permite os servidores públicos do Estado terem Micro Empresa Individual (MEI). A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão da quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Agora, o projeto aguarda segunda votação.

A proposição, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), recebeu 18 votos favoráveis e nenhum contrário. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que trata o assunto, permitir os servidores mato-grossenses atuarem como microempreendedores individuais sem que seus cargos sejam prejudicados. Até então, o servidor público concursado é proibido ter empresas e, se aprovado o projeto, esse grupo poderá ter registro apenas de pequenos negócios.

Segundo o deputado, o projeto vai formalizar o trabalho dos servidores que já atuam com empreendimentos de baixa orçamento. “Esse mecanismo permite a regularização de atividades como fabricação e venda de pão, queijo, confeitaria e produtos naturais, do artesanato, de cosméticos e perfumaria, dos músicos, dos fotógrafos, da fabricação de biscoitos e bolachas, e muitas outras. São serviços e produtos que parte dos servidores públicos de Mato Grosso já comercializa e que poderão, com o PLC, trazer para a formalidade”, destacou.

O projeto modifica trecho da Lei Complementar nº 04/1990, que dita o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. A versão atual veda ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. A alteração acrescenta um parágrafo para indicar que a proibição “não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.

A proposta passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela segunda votação. Só depois, se aprovado, segue para sanção do Executivo Estadual. Atualmente, segundo o Governo Federal, Mato Grosso tem 282.402 microempreendedores registrados como MEI.

O que é o MEI

As empresas cadastradas no MEI têm limite de receita bruta anual, analisada pela Receita Federal, que neste ano o limite é de R$ 81 mil. Os microempreendedores nessa categoria têm uma série de benefícios na carga tributária.

São mais de 400 atividades que podem ser consideradas MEI na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e permite o microempreendedor ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para emitir nota fiscal de forma simplificada.

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Editado por Aldizangela Brito