Proposta pelo fim da escala 6×1 está parada na Câmara dos Deputados
Por: Ana Cláudia Leocádio
07 de julho de 2025
BRASÍLIA (DF) – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, que prevê a redução da jornada de trabalho de 6×1 para 4×3 no Brasil está praticamente parada na Câmara dos Deputados, onde foi apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), no dia 25 de fevereiro deste ano. Até esta segunda-feira, 7, a proposta não foi encaminhada para alguma comissão técnica e nem teve relator designado. O fim da jornada 6×1 faz parte da pauta das manifestações programadas para esta quinta-feira, 10, no País.
A PEC 8/2025 foi protocolada com 234 assinaturas, mas 210 foram validadas pelo sistema de conferência da Casa. O mínimo necessário era 171 subscrições. O texto prevê a alteração do inciso XIII do Artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente estabelece a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, a chamada jornada 6×1, que a cada seis dias trabalhados, o empregado tem direito a um dia de folga.
O dispositivo faculta, ainda, a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A nova redação proposta é de duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 36 horas semanais.
Segundo a justificativa da PEC, o texto é fruto do resultado de petição pública on-line, realizada pelo Movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT), organizado pelo ativista Ricardo Azevedo, que reuniu quase 800 mil assinaturas pela redução da jornada 6×1 e apoio à 4×3. Ao propor uma jornada de quatro dias de trabalho, Hilton justificou que isso significa “uma gordura” no texto, para que durante as discussões possa ser negociado.
No dia 7 de maio deste ano, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou a criação de uma Subcomissão para debater a PEC apresentada por Hilton e recolher sugestões. A presidente da subcomissão será a autora da proposta e o relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Desde a aprovação, o colegiado não se reuniu mais e nem apresentou o plano de trabalho.
Nas redes sociais, Hilton defende a mobilização das ruas como forma de pressionar pela votação do projeto. “É inaceitável que o povo pague a conta das más decisões feitas num Congresso que deveria representá-lo. Por isso, é essencial o povo tomar o poder pra si, se manifestar, ocupar as ruas e lembrar o Congresso quem é o verdadeiro dono deste País”, afirmou na semana passada na rede X, ao convidar as pessoas para as manifestações marcadas para o dia 10. A pauta também traz “a redução dos impostos para os pobres e classe média e taxação dos super ricos”.
Uma pesquisa realizada pela Quaest, divulgada no último dia 2, mostrou que 70% dos deputados federais são contra fim da escala 6×1. Entre os que mais rejeitam a proposta estão na bancada de oposição ao governo: 92%. Na seara governista, a rejeição alcança 55% e 74% dos autodeclarados independentes recusam a ideia. Entre os que aprovam a proposta, 44% são governistas, 23% independentes e 6% da oposição ao governo.
Para Erika Hilton, o resultado do levantamento “só escancarou a crueldade das elites contra o povo”. “E, se achavam que isso nos desmotivaria, acharam errado. Pois isso só nos motiva a continuar lutando contra essa escala exploratória, exaustiva e incompatível com a dignidade humana”, afirmou.
A tramitação de uma PEC tem rito específico no Congresso. Primeiro, precisa recolher, no mínimo, 171 assinaturas, no caso da Câmara dos Deputados. Depois, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará a admissibilidade da matéria. Se aprovada, deverá ser debatida em Comissão Especial a ser criada especificamente para analisá-la. O projeto de Hilton ainda não foi encaminhado para a CCJ.
Outras propostas em trâmite
As dificuldades nesse tipo de proposta também envolvem a PEC 221, apresentada dia 11 de dezembro de 2019 pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), na Câmara dos Deputados. O texto prevê a redução de 44 horas para 36 horas semanais, com dez anos de transição da atual regra. Lopes já declarou ser a favor de jornadas 5×2 ou 4×3.
Recebida pela CCJ da Casa, no dia 20 do mesmo mês, até hoje a proposta não teve o parecer favorável do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) votado, apesar de ter sido apresentado no dia 9 de outubro de 2023. Várias manobras adiaram a análise do relatório.
A última movimentação da PEC foi no dia 28 de novembro de 2023, quando foi aprovado um requerimento de retirada de pauta da matéria, por 30 votos favoráveis e 25 contra na CCJ. Desde 6 de março de 2024, Motta não integra mais o colegiado e agora o projeto deve aguardar a designação de novo relator.
Uma década em análise
Há quase dez anos, o Senado também analisa uma PEC pelo fim da jornada de trabalho 6×1. Apresentada no dia 17 de novembro de 2015 pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 221 propõe a redução das 44 horas para 36 horas semanais com um prazo de transição. A matéria teve relator designado, em julho de 2016, mas teve que ser redistribuída porque o senador escolhido não renovou o mandato nas eleições de 2018. A proposta passou quatro anos parada na CCJ até que, em 2022, foi arquivada por causa do fim da legislatura.
Em março de 2023, o senador Paim conseguiu desarquivar sua PEC e começou novamente a tramitar na CCJ do Senado, tendo como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele emitiu parecer favorável à proposta, no dia 13 de novembro de 2024, com uma emenda, que “assegura o repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos”. O parecer ainda não entrou na pauta da Comissão para ser votado.
A última tramitação da PEC 148 foi a realização de uma audiência pública no Senado, no dia 8 de abril deste ano, a pedido do relator, senador Rogério Carvalho, para instruir a matéria, na qual foram ouvidos representantes dos trabalhadores, das empresas, do Ministério Público do Trabalho, entre outras.