Quase 75% da bancada da Amazônia apoia ‘PL da Devastação’; veja votação

BRASÍLIA (DF) – Dos 91 deputados federais que compõem a Bancada da Amazônia na Câmara dos Deputados, 67 votaram a favor do Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, e foi apelidado pelos ambientalistas como “PL da Devastação”. Isso corresponde a cerca de 75% dos representantes da região amazônica na Câmara Baixa. Os demais, 18 não votaram e seis se posicionaram contra a proposta.

O projeto foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, 17, por 267 votos favoráveis e 116 contrários. Com texto originado na Câmara dos Deputados, a proposta foi ao Senado, onde sofreu 32 mudanças, o que, na opinião das frentes parlamentares ambientais no Congresso, piorou ainda mais o que já havia saído ruim da Casa, em 2021.

Das nove bancadas da Amazônia na Câmara, apenas a de Tocantins, formada por oito parlamentares, deu 100% dos votos a favor do projeto, seguida do Mato Grosso e Rondônia, com sete apoios cada. Dois parlamentares não votaram na sessão: Emanuel Pinheiro (MDB-MT) e Lúcio Mosquini (MDB-RO).

As bancadas do Acre e Amazonas contribuíram com seis votos, cada, para a aprovação do projeto. Apenas os deputados Socorro Neri (PP-AC) e Amom Mandel (Cidadania-AM) votaram contra, enquanto Meire Serafim (União-AC) e Pauderney Avelino (União-AM) não votaram na sessão.

Dos 17 parlamentares da bancada do Pará, 12 foram favoráveis ao “PL da Devastação”. Os votos contrários vieram dos representantes do PT, que já havia orientado toda a bancada para rejeitar o texto: Airton Faleiro e Dilvanda Faro. Elcione Barbalho, Renilce Nicodemos e José Priante, do MDB, não votaram.

Estado com parte do território na Amazônia e com a maior bancada da região na Câmara, o Maranhão deu 12 dos 18 votos à proposta. Somente o deputado Márcio Jery (PCdoB) votou contra, enquanto Hildo Rocha (MDB), Junior Lourenço (PL), Marreca Filho (PRD), Pedro Lucas (União) e Rubens Pereira Jr. (PT) não votaram na sessão.

Dos oito parlamentares de Roraima, cinco votaram favorável à proposta e três não votaram: Albuquerque (REP), Defensor Stélio Dener (REP) e Helena Lima (MDB). A bancada do Amapá foi quem contribuiu com a menor quantidade de votos proporcionalmente ao projeto, quatro apoios. O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT) foi o único contrário. Não votaram na sessão Professora Goreth (PDE), Silvia Waiãpi (PL) e Sonize Barbosa (PL).

Havia uma expectativa de que o projeto tivesse adiada a votação para depois do recesso, em agosto, mas a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de derrubar o Decreto Legislativo do Congresso sobre o IOF, aliada à decisão do presidente Lula, de vetar o projeto que aumenta o número de deputados, inviabilizou qualquer negociação. O PL do Licenciamento acabou tendo sua votação concluída às 3h40 desta quinta-feira.

Ao encerrar os trabalhos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o texto atende a praticamente 70% de tudo o que foi pedido pelo governo. Além disso, ao retornar do Senado, os deputados têm pouca margem de mudança, podem apenas rejeitar ou aprovar as mudanças.

“Até o último momento, antes de trazermos a matéria ao plenário, nós buscamos negociar com o governo, com o líder José Guimarães, com o ministro da Casa Civil, para construir a convergência de um projeto que fosse bom para o País. Nós respeitamos todos os posicionamentos divergentes”, afirmou Motta.

Com a aprovação do PL 2159/2023, a matéria agora segue para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio da Silva, que tem 15 dias para tomar essa decisão. Caso decida vetar total ou parcialmente o texto, os deputados e senadores ainda podem derrubar o manter as vedações.

As mudanças previstas

Segundo informações da Agência Câmara, o relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), incorporou em seu substitutivo 29 das 32 duas emendas do Senado. Dentre as mudanças mais polêmicas inseridas pelos senadores estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) em plenário. Há, ainda, a Licença Ambiental Única (LAU), que pode reunir todas as licenças numa só.

Atualmente, o Brasil não dispõe de uma Lei Geral do Licenciamento e tem todo o processo regido em nível federal pela Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) criado pela Lei 6.938, de 1981. Os Estados e municípios também possuem normas próprias para regulamentar os licenciamentos, assim como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O modelo vigente de licença ambiental é conhecido como trifásico, com as licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Pelo texto aprovado pelo Congresso, serão agora sete tipos de licenciamento com a definição de prazos para emissão, validade e renovação. Além desses três tipos tradicionais, foram criadas a LAC, LAE, LAU e a Licença de Operação Corretiva (LOC).

Pelo licenciamento por adesão e compromisso (LAC), o empreendedor precisa preencher um formulário se comprometendo a cumprir as normas, sem a necessidade de submeter o projeto à análise técnica. A crítica a essa mudança se dá no fato de abranger obras de médio impacto, uma vez que era restrita aos de baixo impacto.

A LAE foi apresentada por Alcolumbre para abranger projetos estratégicos, que precisarão ser definidos por decreto, pelo Poder Executivo, e podem prescindir de licenciamento. A emenda chega no momento em que o País discute a exploração de petróleo da Margem Equatorial, a 500 quilômetros da costa do Amapá.

Algumas atividades isentas

A nova proposta também definiu, entre outros pontos, as atividades que serão isentas da necessidade de licenciamento: cultivo de espécies agrícolas e pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; pesquisa de natureza agropecuária sem risco biológico; empreendimentos militares; empreendimentos de porte insignificante; intervenções emergenciais; obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até 69 quilovolt; usinas de triagem e reciclagem de resíduos sólidos e da construção civil; pátios e estruturas para compostagem.

Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB), no plenário do Senado, foi mantida na Câmara, e prevê a dispensa de licenciamento para estradas já pavimentadas anteriormente, o que abrange a BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). A emenda é tida como solução para destravar as obras que carecem, há décadas, do licenciamento do Ibama.

Outro ponto da proposta aprovada e que causou a fúria dos movimentos sociais, é a que prevê a consulta pública para aqueles empreendimentos que impactarem Terras Indígenas e quilombolas homologadas.

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Editado por Adrisa De Góes
Revisado por Gustavo Gilona