Com informações do Estadão
RIO DE JANEIRO – A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 16, negar um novo recurso do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que contestava o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público do Rio no caso das “rachadinhas”.
Os relatórios foram o ponto de partida das investigações, apontando uma série de práticas suspeitas, como depósitos e saques de dinheiro fracionados, envolvendo auxiliares do filho do presidente da República.
Com a posição da Turma, os relatórios – inclusive o revelado pelo Estadão, que identificou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão do ex-assessor Fabrício Queiroz – seguem válidos na investigação de um esquema milionário de desvio de salários de servidores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Segundo o MP fluminense, a organização criminosa “comandada” por Flávio desviou R$ 6,1 milhões dos cofres da Alerj.
Nesta terça-feira, 16, no entanto, os mesmos ministros decidiram confirmar a validade dos relatórios do Coaf que subsidiaram a apuração. Na prática, o STJ manteve de pé parte das investigações, evitando que o processo fosse dinamitado e voltasse à estaca zero.
No início da sessão da 5ª Turma, o relator do caso, ministro Felix Fischer, negou o pedido para derrubar o compartilhamento de informações do Coaf com o MP do Rio de Janeiro.
Para Fischer, os procedimentos adotados obedeceram os trâmites legais, não representando uma devassa nos dados do senador. “Não há comprovação de ‘fishing expedition’”, disse Fischer, em referência ao termo em língua inglesa que se refere à pesca predatória de provas por órgãos de investigação.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concordou com o relator, votando contra as pretensões do filho do presidente da República para invalidar os relatórios do Coaf. “Não verifico ilegalidade nos relatórios fornecidos pelo Coaf. As informações fornecidas são próprias do banco de dados do Coaf”, disse Reynaldo.
“Não tendo o recorrente (Flávio) demonstrado que o órgão acusatório teve acesso a dados sigilosos sem autorização judicial, considero que o compartilhamento de dados ocorre dentro da normalidade, em observância à tese firmada pelo STF, não havendo que se falar em manifesto constrangimento legal”, finaliza.
O terceiro voto que frustrou as pretensões do senador veio do ministro Ribeiro Dantas, que disse não ter encontrado “teratologia ou ilegalidade” no caso, formando a maioria de votos para que o recurso do parlamentar fosse negado.
Divergência
Considerado um alinhado do Palácio do Planalto, o ministro João Otávio de Noronha acolheu o pedido da defesa do senador, apontando irregularidades na atuação do Coaf. Noronha concordou com as acusações do parlamentar de que o órgão agiu como auxiliar do Ministério Público na investigação das rachadinhas.
“Eu não questiono que o Coaf possa compartilhar dados com o Ministério Público ou com o juiz. O que eu questiono são os limites e a maneira como esse relacionamento deve se dar”, afirmou Noronha.
“O Ministério Público investiga camufladamente, transforma o Coaf em órgão de investigação, transforma um órgão de inteligência em um órgão de investigação. Tudo poderia ter sido obtido de forma legal, mas aqui no Brasil às vezes não se faz”, acrescentou Noronha.
Noronha é criticado por colegas nos bastidores do STJ por, na visão deles, tentar se cacifar para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante o julgamento, os ministros evitaram mencionar explicitamente o nome do senador Flávio Bolsonaro – o caso tramita em segredo de Justiça. Noronha referiu-se ao filho do presidente da República como “paciente”, “recorrente” ou “FNB” (em referência às iniciais Flávio Nantes Bolsonaro).
“O conjunto dos fatos convence da atuação irregular do Coaf, buscando informações para fortalecer a acusação, invadindo a esfera da privacidade e da intimidade do recorrente”, disse Noronha, classificando o episódio como “estarrecedor”.
Apenas o ministro José Ilan Paciornik acompanhou Noronha e votou para derrubar o compartilhamento de informações. Para Paciornik, houve “comunicações informais” entre o Coaf e o Ministério Público do Rio, “carentes de legalidade”.
O julgamento está sendo acompanhado pelo advogado Frederick Wassef, que havia se desligado do caso depois que o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz foi preso – o ex-assessor foi encontrado em Atibaia, no interior de São Paulo, em um imóvel de Wassef. No mês passado, a aparição de Wassef no início de julgamento de Flávio, ao lado da advogada Nara Nishizawa, provocou surpresa entre os presentes e foi vista como uma forma de “fazer média” com o presidente Jair Bolsonaro.
Competência
Os ministros também negaram na mesma sessão um terceiro recurso de Flávio Bolsonaro, que contesta a competência do juiz Flávio Itabaiana para cuidar das investigações na primeira instância. Se esse recurso fosse aceito, poderia anular as decisões tomadas por Itabaiana.
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