https://revistacenarium.com.br/rede-aciona-stf-e-afirma-que-lei-que-proibe-destruicao-de-equipamentos-usados-no-garimpo-fere-a-divisao-de-competencias-legislativas/
Rede aciona STF e afirma que lei que proíbe destruição de equipamentos usados no garimpo fere a divisão de competências legislativas