Regime de urgência é aprovado na Câmara para tramitação de projeto que muda as regras do Imposto de Renda

Com informações do O Globo

BRASÍLIA (DF) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o requerimento de urgência para a tramitação da proposta que altera as regras do Imposto de Renda. O requerimento, aprovado com 278 votos favoráveis, foi analisado no momento em que o governo sinaliza que a prioridade é a análise de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento dos precatórios, que são dívidas do governo federal decorrentes de decisões judiciais.

O relator da proposta que muda as regras do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou a terceira versão de seu parecer na terça-feira. O texto, que cria gatilhos para a redução do imposto de renda da pessoa jurídica, foi criticado por entidades empresariais e pelos estados.

Nesta quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também criou uma comissão especial para avaliar o texto. Embora o movimento não impeça a apreciação da proposta diretamente em plenário, na prática acaba atrasando a votação da proposta. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PP-AM),  que presidiu a sessão, disse que os parlamentares demonstraram não ter qualquer compromisso com a votação do mérito da matéria.

“Os partidos aprovaram a urgência. Mas eles não têm compromisso com o mérito. Acho muito difícil o projeto avançar”, disse Ramos ao Globo, acrescentando:

“É um erro votar a reforma do IR de forma açodada. É preciso ampliar o debate com os setores envolvidos e com estados e municípios.”

Nova versão do relatório

Sabino apresentou, na terça-feira, uma nova versão de seu parecer sobre a reforma do IR. Ele manteve a isenção na cobrança de dividendos para optantes do regime Simples, a atualização da tabela do Imposto de Renda para pessoa física e a limitação da declaração simplificada.

O relator também oficializou a inclusão de gatilhos para a diminuição gradual do imposto cobrado das empresas. A solução foi adotada para diminuir a rejeição dos Estados à proposta, que argumentam que terão perdas bilionárias na arrecadação. Apesar da alteração, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), divulgou carta pedindo a rejeição do texto.

Entre as mudanças desta última versão estava a proposta de aumento da alíquota do CFEM, compensação financeira pela exploração de recursos minerais, paga por mineradoras, cuja arrecadação seria integralmente repassada para Estados e municípios. Ele também incluiu a possibilidade de que pessoas que tenham ativos no exterior possam atualizar esses valores com uma alíquota de 6% sobre o lucro. A medida, que seria válida apenas para 2022, teria potencial de arrecadar R$ 20 bilhões, nos cálculos do parlamentar.

Essas duas inclusões tornariam o impacto fiscal da reforma neutro. Seu substitutivo anterior implicaria em uma perda de receita de R$ 30 bilhões. Outras medidas que constam nesta nova versão são o fim do JCP (juros sobre capital próprio) no País, e não apenas o fim da dedutibilidade, além da previsão de tributação de lucros e dividendos recebidos por fundos de investimento em 5,88%, ante 20% cobrados quando o recebedor é pessoa física.