Relator pede reprovação de contas de ex-governadores do AM por irregularidades em gastos
Por: Fred Santana
20 de outubro de 2025
MANAUS (AM) – O relator das contas do Governo do Amazonas referentes a 2017, deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza), entregou nesta segunda-feira, 20, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) parecer que recomenda a reprovação integral das contas das três gestões ocorridas naquele ano. Em 2017, o Amazonas teve três governadores: José Melo (Pros), David Almeida (na época filiado ao PSD) e Amazonino Mendes (PDT).
O documento aponta irregularidades graves no uso de recursos públicos, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), má aplicação de verbas da educação e contratação sem licitação, além da não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação. O parecer também pede o envio do processo ao Ministério Público, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) para apuração de eventuais responsabilidades cíveis, criminais e eleitorais.
De acordo com Barreto, a análise foi feita com base em relatório técnico detalhado e respeitou os prazos legais e o direito de defesa dos ex-governadores. Ele destacou que a reprovação das contas se deve ao conjunto de falhas consideradas insanáveis.
Entre elas, está a extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, que ultrapassou os percentuais permitidos pela LRF sem adoção de medidas de contenção. Além disso, houve uso recorrente de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a processos licitatórios, prática que burla a lei e compromete a transparência.
Mau uso do Fundeb
Outro ponto determinante para a reprovação foi a má gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O parecer aponta movimentação irregular de verbas educacionais, pagamentos sem identificação de beneficiários, uso da conta única do Estado para despesas vinculadas e aplicação de recursos do fundo em dívidas de exercícios anteriores.
O documento também comprova que o Estado não aplicou o mínimo constitucional de 25% em educação e destinou menos de 60% do Fundeb à remuneração de profissionais do magistério, o que afronta diretamente a Constituição.
“Igualmente, constatou-se que a aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração do magistério ficou abaixo do mínimo de 60%, alcançando apenas 59,99% (R$ 1.082.982.926,01), percentual inferior ao valor exigido por lei (base de R$ 1.804.242.148,15) […] Essas falhas assumem maior relevância em um contexto de precariedade da educação brasileira, já evidenciada por relatórios internacionais, como o UNESCO – Education for All Global Monitoring Report (2011) e os resultados do PISA (2018– 2022), que mantêm o Brasil em posições inferiores ao padrão internacional de qualidade educacional”, diz trecho do documento.
David Almeida acusado de propaganda irregular
As contas também foram rejeitadas por pagamentos fora da ordem cronológica, o que fere princípios de isonomia, moralidade e transparência. No caso da gestão interina de David Almeida, o relatório aponta ainda o descumprimento de medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral e uma desapropriação considerada irregular no valor de R$ 10,5 milhões.
Já na gestão de Amazonino Mendes – falecido em fevereiro de 2023 -, mesmo com apenas três meses de mandato, foram identificadas impropriedades na movimentação do Fundeb, uso de TACs, falhas nos controles internos e não cumprimento do mínimo de investimentos em educação.
O parecer entregue à CAE determina que o Governo do Estado adote medidas urgentes para corrigir falhas em seus controles internos, cumprir os limites fiscais e garantir a aplicação mínima de recursos em áreas essenciais.
O documento também recomenda o envio das informações ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público de Contas e ao TRE-AM para possível responsabilização dos ex-gestores. A partir de agora, a CAE analisará o parecer e emitirá relatório conclusivo antes que as contas sejam submetidas a julgamento pelo Plenário da Aleam, que é quem decide em última instância.