Relator tira de MP aval das prefeituras para validar seguro-defeso de pescadores
Por: Ana Cláudia Leocádio
29 de setembro de 2025
BRASÍLIA (DF) – O relator da Medida Provisória (MP 1303/2025), deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou do texto original a parte que transferia para as prefeituras a homologação das carteiras de pescador profissional para poder conceder o seguro-defeso à categoria, na época em que a pesca é suspensa. Agora, a responsabilidade será do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A mudança era uma demanda de parlamentares da Bancada da Amazônia e entidades representativas dos pescadores, que temiam trazer mais entraves para o pagamento do auxílio para a categoria. O governo inseriu a mudança na MP como forma de evitar fraudes no benefício.
A MP 1303/2025 dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e ficou conhecida como “MP do IOF”, mas traz em seu texto questões que envolvem também os recursos do programa Pé de Meia e do Seguro-Defeso.
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A proposta chegou ao Congresso Nacional, em junho deste ano, e teve o relatório de Zarattini lido, na última quarta-feira, 24, quando foi concedida vista coletiva para todos os membros da Comissão Mista que avalia a matéria, e que retomará os trabalhos nessa próxima terça-feira, 30. O texto precisa ser aprovado na Comissão para poder ir à votação em plenário.
O Artigo 71 da MP diz expressamente: “A concessão do benefício de seguro-desemprego, no período de defeso, ao pescador profissional, apenas ocorrerá após a homologação, pelo governo municipal ou distrital da localidade do solicitante, do registro do beneficiário como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Também prevê que a despesa da concessão do benefício fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa, prevista na lei orçamentária anual”.
Em seu relatório, Zarattini disse que decidiu alterar a proposta original da MP, retirando do processo as prefeituras municipais e atribuindo a gestão do sistema ao Ministério do Trabalho e Emprego, em atendimento aos pedidos de outros parlamentares. Atualmente, é o Ministério da Pesca e Aquicultura o responsável pela gestão do sistema. O relator manteve, no entanto, a limitação do pagamento à dotação orçamentária para a despesa.
“Importante aqui ressaltar a atuação dos deputados Silas Câmara, Henderson Pinto, Castro Neto, Atila Lins, Padre João, Dilvanda Faro, Sidney Leite, Raimundo Costa, Júnior Ferrari, da senadora Eliziane Gama e do senador Beto Faro entre os muitos parlamentares que atuaram em defesa dos direitos dos pescadores artesanais do Brasil”, ressaltou Zarattini no texto.
Trâmite
Várias audiências foram realizadas pela Comissão Mista da MP 1303/2025, segundo informações da Agência Câmara. Em uma delas, realizada no dia 20 de agosto deste ano, o representante do ministro da Pesca, Édipo Araújo Cruz, justificou a transferência para as prefeituras, no processo de validação das carteiras, devido à proximidade dos municípios com os atores envolvidos na cadeia produtiva.
Segundo ele, isso possibilitaria melhor verificação dos beneficiários, assegurando que apenas efetivos pescadores sejam contemplados, o que contribuiria para a sustentabilidade do benefício.
O representante do ministério informou, ainda, que relatórios apontaram para a presença indevida de beneficiários já cadastrados no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), que deveriam ter sido cancelados.
O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, no entanto, sustentou na audiência que a medida representava um risco grave. “Não estamos dizendo que não haja necessidade de filtros, para garantir que a pessoa realmente seja pescadora. Mas adotar uma medida como essa, de transferir a homologação para os municípios, não resolve. Se há irregularidades, que sejam corrigidas, sem penalizar os trabalhadores”, disse.
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Fraudes estão em investigação
Dados de agosto de 2025 revelam que o total de pescadores cadastrados no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) já passava de 2 milhões, o que elevou o volume de denúncias de fraude, que levaram o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a pedirem, no dia 3 deste mês, investigação da Polícia Federal (PF) sobre a concessão do “Seguro-Defeso do Pescador Artesanal” em diversos municípios brasileiros.
O pedido toma como base resultado parcial da auditoria da CGU, com apoio dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Trabalho e Emprego, que realizou entrevistas em 23 munícipios de 7 estados com elevada proporção de beneficiários do Seguro-Defeso. Os estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí concentram 75% de todos os pescadores artesanais registrados no País.
Os primeiros achados da auditoria – que só deve ser concluída em dezembro – já foram enviados, em sigilo de justiça, à PF. Somente em 2025, as fiscalizações no Registro Geral de Pescadores (RGP) já levaram ao cancelamento de 312,7 mil cadastros.
Conforme informações do governo federal, foram descobertos dois tipos de práticas criminosas: na primeira, atravessadores estariam coagindo pescadores artesanais legítimos a repassarem a eles parte de seus vencimentos; na segunda, em troca de remuneração, os criminosos estariam induzindo e orientando pessoas que não têm direito ao Seguro-Defeso a obter o benefício de forma irregular, por meio de fraude e declaração de informações falsas ao governo.
O governo federal também anunciou, para o mês de outubro, mês que coincide com o aumento dos pedidos de seguro-defeso, novas medidas para o controle dos requisitos legais para proteger os pescadores e garantir o pagamento do seguro-defeso apenas a quem realmente tem direito.
Uma delas será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passará a fazer verificação presencial dos requisitos para habilitação como uma etapa de validação do requerimento digital, que hoje é realizado integralmente de modo remoto, por meio do aplicativo e da central de atendimento telefônico do INSS.
Veja a MP na íntegra: