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17 de maio de 2021

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Com informações do Estadão

SÃO PAULO – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que o presidente Jair Bolsonaro, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados prestem informações em uma ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A entidade pede que o Tribunal delimite a interpretação de artigos da Constituição que, em sua avaliação, têm “efeito silenciador” ao abrirem caminho para o “emprego abusivo” de ações de reparação contra jornalistas e veículos de comunicação.

Ao Supremo, a ABI acusa um quadro de “declínio da liberdade de expressão no Brasil”. Na ação, assinada pelos advogados Cláudio Pereira de Souza Neto, Natáli Nunes da Silva e Fernando Luís Coelho Antunes, a associação lista como sintomas as crescentes ameaças a jornalistas e a ativistas, a hostilização de profissionais de imprensa por autoridades governamentais e seus apoiadores.

Além da instauração de procedimentos de responsabilização criminal contra a categoria, inclusive com base da Lei de Segurança Nacional (LSN) sancionada na ditadura, e a possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações de reparações de danos, com o mesmo objeto e contra o mesmo jornalista ou órgão de imprensa, “com o propósito de lhes impor constrição econômica e de dificultar o exercício do direito de defesa”.

Rosa decidiu ouvir, em um primeiro momento, as informações dos Poderes Executivo e Legislativo. “A matéria objeto do presente feito revela-se de extrema delicadeza e relevância singular, nela contemplado, sem dúvida, especial significado para a ordem social e para a proteção de liberdades constitucionais de índole fundamental”, escreveu no despacho assinado na última sexta-feira, dia 16.

Antes de tomar uma decisão, a ministra do STF ainda vai esperar, como é de praxe, manifestações da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).