Secretaria de David Almeida fez contrato milionário com fornecedor alvo do TCE-MG
02 de setembro de 2024
Da Cenarium
MANAUS (AM) – A Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf) da Prefeitura de Manaus, comandada por David Almeida (Avante), aderiu a uma Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG) e dispensou licitação formal para firmar contrato com a empresa BDT Engenharia Ltda. por R$ 37,8 milhões.
A ata é para “prestação de serviços de reparos preventivos e corretivos, instalações, adaptações, recuperação e modernização de edificações e demais instalações da contratante, contemplando o fornecimento de mão de obra, insumos, materiais, componentes, ferramentas e equipamentos, de forma a possibilitar a plena execução dos serviços dentro do prazo, qualidade e segurança exigidas pela contratante, sob demanda futura e eventual”.
A finalidade do processo de compra por adesão à ata de registro de preços, popularmente conhecido como “carona” ou “adesão”, regulamentado pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, é considerada possível como segunda opção, sendo um caso excepcional à licitação.
A ata de Registro de Preços 65/2024, da Seplag-MG chegou a ser suspensa e depois retomada com uma série de recomendações e determinações do Tribunal de Contas de Minas (TCE-MG). No dia 24 de abril de 2024, os conselheiros do TCE-MG referendaram medida cautelar do conselheiro substituto Adonias Monteiro, que determinou à Seplag-MG que se abstivesse de celebrar a ata decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 288/2023, no valor estimado de R$ 542,1 milhões.
Decisão
Em 22 de maio deste ano, o TCE-MG deu provimento a agravo do Estado de Minas Gerais e das empresas BDT Engenharia Ltda. e Cetus Construtora Ltda. e revogou a medida cautelar que suspendeu a ata em razão da existência do perigo de prejuízo reverso, mas fez uma série de determinações sob pena de aplicação de multa e sem o reconhecimento da regularidade do procedimento licitatório.
O TCE-MG determinou que a Seplag-MG oriente os órgãos participantes do procedimento licitatório a absterem-se de incluir, nos contratos decorrentes das atas de registro de preços, eventualmente celebrados, os itens que necessitam da realização de projeto básico e projeto executivo. Também recomendou à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) que promova ações de gerenciamento dos riscos das contratações que vierem a ser efetuadas, bem como execute ações de controle visando avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das contratações.
Também determinou o acompanhamento dos contratos e instrumentos congêneres, referentes ao certame licitatório e registrou que a revogação da medida cautelar, permitindo-se a continuidade do processo de contratação, “não implica o reconhecimento da regularidade do procedimento licitatório, nem constitui empecilho à propositura de outras medidas ao longo ou ao fim da instrução processual”.
Adesão
Sendo assim, deve ser realizada ampla pesquisa de preços, com, ao menos, três orçamentos, contemplando preços obtidos por meio de sítios especializados ou diretamente com os fornecedores.
Semhaf
A Semhaf foi criada no ano passado para acomodar como secretário o empresário Jesus Alves dos Santos, aliado do senador Eduardo Braga (MDB/AM), apoiador da candidatura à reeleição do prefeito de Manaus, David Almeida(Avante).
A BDT Engenharia, de CNPJ 40.456.487/0001-36, foi fundada no Amazonas em 19/01/2021. Tem como sócio-administrador o empresário Ricardo Alexandre Deiro Santos. Está localizada em Manaus e sua atividade principal, conforme a Receita Federal, é serviços de engenharia.
Leia a decisão: