Senado cobra explicações da Aneel sobre venda da Amazonas Energia
Por: Ana Cláudia Leocádio
15 de abril de 2025
BRASÍLIA (DF) – O Senado entrou no imbróglio que envolve a venda da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F. Requerimento apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e aprovado pela Comissão de Infraestrutura da Casa solicita informações ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araujo Feitosa Neto, sobre um possível acordo realizado com a concessionária, segundos antes de expirar a Medida Provisória 1.232/2024, que pode onerar os consumidores em R$ 14 bilhões pelos próximos 15 anos.
No dia 25 de novembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sem restrições, à compra da Amazonas Energia pela Âmbar Energia. Apesar da aprovação, a transação precisa ser autorizada pela Aneel e enfrenta vários obstáculos desde a judicialização do caso.
O requerimento aprovado na Comissão de Infaestrutura, na última terça-feira, 8, pede duas informações completas: se a Aneel propôs qualquer tipo de acordo em âmbito judicial acerca da transferência de controle societário da empresa Amazonas Energia S/A; e que envie o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Federal junto à Aneel, que subsidiou a Cláusula 7ª do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2019, com condição suspensiva da eficácia do respectivo termo.
O senador alega que o termo aditivo foi firmado possivelmente após o fim da vigência da Medida Provisória 1.232, de 12 de junho de 2024, que facultou à Aneel a aprovação de plano de transferência do controle societário da Amazonas Energia S/A como alternativa à extinção da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Conjugada com outras leis, a MP também previa a possibilidade de flexibilização de parâmetros regulatórios em caso de transferência de controle. Com a possibilidade de ter sido feita fora do prazo, isso violaria a Constituição Federal, segundo Marcos Rogério. A MP expirou, dia 10 outubro de 2024, sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.
Conforme o documento do senador de Rondônia, “especialistas avaliam que haverá impacto de R$ 14 bilhões aos consumidores de energia elétrica, podendo elevar, em média, até 8% da tarifa de energia elétrica”. “Recomenda-se que Aneel se abstenha de aprovar qualquer tipo de acordo judicial envolvendo a transferência de controle da Amazonas Energia S/A, sem que sejam prestadas as informações e enviados os documentos acima mencionados”, determina o parlamentar.
Transferência sub judice
O senador justifica seu pedido à Aneel, pois o comunicado de transferência para a Âmbar energia foi feito no dia 7 de outubro de 2024, atendendo a uma decisão judicial, segundo informações da Aneel, em caráter precário, aguardando o desenrolar do processo na Justiça Federal. De acordo com o parlamentar, o plano divulgado prevê flexibilizações que serão cobertas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) de aproximadamente R$ 14 bilhões pelos próximos 15 anos, montante expressivamente superior soa R$ 8 bilhões, sugeridos anteriormente por uma nova técnica da Aneel.
“Apesar de a MP ter expirado em 10 de outubro de 2024, os executivos da Amazonas Energia S/A assinaram o aditivo contratual que incorporava o plano de transferência determinado pelo Poder Judiciário já na madrugada no dia 11 de outubro, ou seja, após expirada a MPV nº 1.232, de 2024, quando os termos que balizaram tanto o plano de transferência aprovado quanto aquele sugerido pela Nota Técnica nº 188/2024-STR-SFF-SCE/ANEEL já não tinham mais base legal”, sustenta Marcos Rogério em sua justificativa.
Marcos Rogério lembra que a própria Aneel contestou a validade jurídica da assinatura do termo aditivo, após a perda da validade da MP, mas em meados de fevereiro de 2025 iniciou tratativas com a Advocacia-Geral da União (AGU) para viabilizar um novo acordo para a transferência da Amazonas Energia e, ainda, solicitou que a Justiça Federal faça a intermediação dessas tratativas. “Enfatiza-se: a Agência planeja realizar um acordo envolvendo um ato jurídico inconstitucional, o que não tem qualquer cabimento jurídico e moral”, finaliza o documento.
Situação atual da negociação
Uma decisão liminar da juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, da última sexta-feira, 11, prorrogou em 90 dias o prazo para a conclusão da transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar. O prazo passa a contar a partir do dia 30 deste mês, prazo final dado anteriormente pela Justiça para que a operação fosse finalizada.
A liminar toma como base as tratativas durante uma audiência pública, realizada no dia 27 de março deste ano, entre todos os envolvidos na transação, na qual ficou decidido que a concessionária deve apresentar, até o dia 23 deste mês, uma contraproposta de acordo.
Segundo o portal Megawhat, que teve acesso à ata da reunião de conciliação, não houve acordo entre a Aneel e a compradora. “O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, participou da audiência e destacou questões fundamentais a serem tratadas pela área técnica da agência para alcançar um consenso, incluindo o desacordo entre as partes sobre perdas não técnicas, custos operacionais e receitas irrecuperáveis”, informa o portal.