BRASÍLIA (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nessa terça-feira, às 10h, audiência pública para discutir as atividades econômicas que devem ser resguardadas na Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus (ZFM), nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e nas Áreas de Livre Comércio (ALCs).
A audiência faz parte do cronograma de 12 encontros agendados para debater, com diversos setores econômicos, os impactos do Projeto de Lei Complementar 68, que regulamenta a Emenda Constitucional 132, que aprovou a Reforma Tributária, em dezembro do ano passado. O projeto foi aprovado pela Câmara, em julho deste ano, e remetido para apreciação do Senado, que espera concluir os trabalhos até dezembro.
Ao aprovar o plano de trabalho na CCJ, o relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que fará “valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”. “Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus”, afirmou.
As discussões da reforma no Senado são uma nova oportunidade para garantir no texto as emendas que não foram aceitas pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), na Câmara dos Deputados, em relação à ZFM. Das nove propostas, apenas duas foram contempladas, ainda assim, de forma insatisfatória.
Ao todo, são esperados 15 representantes para apresentarem sugestões durante a audiência pública, mas até a tarde desta segunda-feira, oito ainda não haviam confirmado presença, segundo informações da CCJ no portal do Senado, como o do superintendente da Suframa, Bosco Saraiva.
Um dos palestrantes confirmados é o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz/AM), Nivaldo das Chagas Mendonça, que representará o secretário, Alex Del Giglio. Mendonça é o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) da Sefaz/AM, responsável por acompanhar de perto toda essa questão da reforma.
Em entrevista à CENARIUM, em julho deste ano, Mendonça avaliou que a proposta aprovada na Câmara “acabou provocando distorções dentro da ZFM com alguns produtos tendo ganhos acima dos previstos e outros tendo grandes perdas”. Com novos estudos, a Sefaz elabora uma nova nota técnica para apresentar ao relator Eduardo Braga e tentar corrigir os problemas e manter as vantagens comparativas do modelo.
Além da ZFM, a Comissão também vai discutir, à tarde, o regime simplificado do Simples Nacional, que é uma alternativa de tributação a empresas menores que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Outras audiências
Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também realizou audiências públicas para debater a Reforma Tributária. De acordo com a Agência Senado, foram realizadas 21 reuniões com representantes do setor produtivo, que resultaram em 70 propostas de alterações, que foram encaminhadas ao relator Eduardo Braga.
No dia 1º de outubro, a CAE debateu sobre a Zona Franca de Manaus. Na ocasião, o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, indicou que a atual proposta de regulamentação diminui o direito de crédito presumido em ICMS (imposto estadual) em diversos bens produzidos na ZFM.
O ex-superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira, também participou dos debates na CAE e é um dos convidados desta terça-feira na CCJ. Ele questionou a previsão de cobrança dos novos tributos (CBS e IBS) nas vendas, importações e outras operações na ZFM quando não se enquadram nas hipóteses oficiais da indústria incentivada.
Projeto de regulamentação
O Projeto de Lei Complementar 68 (PLP 68/2024), que regulamenta a Reforma Tributária, chegou ao Senado, no dia 22 de julho. A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, que estipulou a substituição de cinco tributos por três: o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); o PIS, Cofins e IPI pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e o ISS, que será o Imposto Seletivo (IS).
Convidados para a audiência na CCJ no Senado:
- João Bosco Gomes Saraiva, superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Ralph Baraúna Assayag, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL/Manaus);
- Aderson Santos da Frota, presidente da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio/AM);
- Antonio Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam);
- José Jorge Nascimento, presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros);
- Nivaldo das Chagas Mendonça, auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz/AM);
- Bernard Appy, secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda;
- Thomaz Nogueira, especialista em Direito Tributário e ex-superintendente da Suframa;
- Luiz Dias de Alencar Neto, coordenador-geral do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat);
- Pedro Câmara Júnior, advogado Tributarista da Associação Comercial do Amazonas (ACA);
- Bruno Pinheiro, presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA);
- Marcos Antônio Bento de Sousa, presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo).
Editado por Marcela Leiros
Revisado por Gustavo Gilona
