Senadores defendem cautela na análise da ‘PEC da Blindagem’ pela CCJ
Por: Ana Cláudia Leocádio
18 de setembro de 2025
BRASÍLIA (DF) – Pelo menos nove senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) manifestaram-se a favor de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que altera as prerrogativas dos parlamentares, seja analisada com cautela pelo colegiado, formado por 27 senadores titulares e igual número de suplentes. Batizada de “PEC da Blindagem”, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na terça-feira, 16, com mudanças como a que condiciona a autorização do Parlamento para que sejam investigados ou processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação secreta.
O requerimento de envio para a CCJ partiu do líder do PSD, senador Omar Aziz (AM), em plenário, na noite desta quarta-feira, 17, quando a PEC sequer havia chegado ao Senado. O pedido obteve apoio de vários senadores, inclusive alguns que ocupam cargos de liderança. Passava das 21h quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o envio da matéria à CCJ, três minutos após a chegada do texto.
A CCJ está na cota do PSD e tem como presidente o senador Otto Alencar (BA) e como vice, Vanderlan Cardoso (GO). Alencar já declarou ser contrário à PEC, que foi aprovada em dois turnos pelos deputados, sendo 353 a 134 votos no primeiro, e 344 a 133 no segundo. Para passar no Senado, o texto precisa de, no mínimo, 49 votos, em dois turnos.
Segundo Alencar, a aprovação da proposta é um desrespeito ao voto popular. “A PEC não pode ser modificada no Senado e retornar para a Câmara. Ela tem que ser enterrada no Senado, acabar lá, destruí-la lá. Na minha opinião, pelo que conheço do Senado, acho difícil ter 49 votos para aprovar”, declarou.
Ao pedir o encaminhamento para a CCJ, para não fazer como a Câmara, que votou a matéria de forma rápida, direto no plenário, Omar disse que a PEC aprovada é uma distorção enorme diante das prerrogativas que os parlamentares já detêm atualmente. “Já temos muitas prerrogativas. E aquela pessoa lá do interior do meu Estado, que votou em mim, não chega nem perto das prerrogativas que eu tenho, como os deputados e senadores têm, assim como em todos os Estados brasileiros”, disse, ao apelar para que Alcolumbre enviasse direto para a CCJ.
O pedido foi endossado por outros senadores que integram a Comissão, como Esperidião Amin (PP-SC), Rogério Carvalho (PT-SE), Eduardo Braga (MDB-AM), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Chico Rodrigues (PSB-RR), Weverton (PDT-MA), Eliziane Gama (PSD-MA), Magno Malta (PL-ES), Jayme Campos (União-MT) e Cleitinho (Republicanos-MG). Destes, apenas Cleitinho não compõe o colegiado como titular, uma vez que Campos é suplente.
Conforme Eduardo Braga, há anos existe um entendimento, no Colégio de Líderes do Senado, de que toda e qualquer matéria de Emenda Constitucional (EC) seja encaminhada à CCJ, a quem cabe o controle de constitucionalidade das matérias. “E vou além: houve um entendimento entre os líderes, há alguns anos, de que, pelo menos em uma Comissão, toda e qualquer matéria deveria tramitar no Senado da República, havendo apenas a exceção às excepcionalidades que fossem admitidas pela unanimidade dos líderes”, argumentou.
Para Eduardo Girão, as declarações do senador Otto Alencar endossam a necessidade de análise do texto que chegou da Câmara, com calma, porque vai “contra os interesses da sociedade por transparência”.
Após o anúncio de envio à CCJ, a senadora Eliziane Gama comemorou. “Eu queria parabenizá-lo pela forma correta, proba, de fazer com que esta Comissão tramite de forma correta, como diz o Regimento desta Casa. E, na CCJ, muito bem presidida pelo senador Otto Alencar, nós, membros daquela Comissão — não tenho nenhuma dúvida — daremos o destino certo a essa PEC, que é o mar do esquecimento, que é o arquivamento dessa proposta de Emenda à Constituição”, defendeu.
Manobra retoma voto secreto
A Câmara dos Deputados concluiu somente na quarta-feira, 18, a votação da PEC da Blindagem, quando conseguiu retornar ao texto a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para o STF processar criminalmente deputados e senadores, com o voto secreto. Um destaque do Partido Novo havia derrubado essa exigência na votação anterior.
De autoria do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino, além do voto secreto, o texto aprovado acrescentou um prazo de 90 dias para a decisão ser tomada, a contar do recebimento da ordem emitida pelo Supremo.
A Câmara também aprovou que deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo, sem mencionar que sejam de natureza criminal, podendo ser interpretado como aplicável a questões cíveis.
Quando a prisão for em flagrante por crime inafiançável, os deputados aprovaram que a Justiça envie, em 24 horas, o processo para a respectiva Casa à qual o parlamentar pertence. Os parlamentares decidirão sobre a prisão e se autorizam ou não a “formação de culpa”.
A PEC também concede foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, uma inovação em relação à lei vigente. Atualmente, essa prerrogativa vale apenas para o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e para o Procurador-Geral da República.
Composição da CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado é composta por blocos partidários, cuja presidência nesta legislatura cabe ao PSD.
Veja quem são os titulares:
1 – Bloco Parlamentar Democracia (União, Podemos, MDB, PSDB):
- MDB: Eduardo Braga (AM), Renan Calheiros (AL), Jader Barbalho (PA), Veneziano Vital do Rêgo (PB)
- União Brasil: Sérgio Moro (PR) e Alan Rick (AC)
- Podemos: Soraya Thronicke (MS)
- PSDB: Oriovisto Guimarães (PR)
- PL: Márcio Bittar (AC)
2 – Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PSD):
- PSD: Otto Alencar (BA), Omar Aziz (AM), Eliziane Gama (MA), Vanderlan Cardoso (GO), Rodrigo Pacheco (MG)
- PSB: Flávio Arns (PR)
3 – Bloco Parlamentar Vanguarda (PL, Novo):
- PL: Carlos Portinho (RJ), Magno Malta (ES), Marcos Rogério (RO), Rogério Marinho (RN)
- Novo: Eduardo Girão (CE)
4 – Bloco Parlamentar Pelo Brasil (PDT, PT):
- PT: Rogério Carvalho (SE), Fabiano Contarato (ES), Augusta Brito (CE)
- PDT: Weverton (MA)
5 – Bloco Parlamentar Aliança (PP, Republicanos):
- Republicanos: Mecias de Jesus (RR)
- PP: Ciro Nogueira (PI), Esperidião Amin (SC)