Senadores do Pará divergem sobre PL do licenciamento ambiental
Por: Fabyo Cruz
20 de maio de 2025
BELÉM (PA) – A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira, 20, o Projeto de Lei 2.159/2021, que institui uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Apelidado por entidades socioambientais de “PL da Devastação”, o texto flexibiliza as regras para a autorização de empreendimentos com potencial de impacto ambiental e pode dispensar o licenciamento em diversas situações. A proposta gerou reação de ambientalistas, que alertam para ameaças às comunidades tradicionais, e mostrou as divergências entre os senadores do Pará: enquanto Zequinha Marinho (Podemos) atua como defensor do projeto, Beto Faro (PT) foi um dos únicos parlamentares a votar contra.
O projeto foi aprovado de forma simbólica na CMA, com votos contrários apenas de três senadores: Beto Faro, Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA). Mais tarde, no mesmo dia, a proposta avançou também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida por Zequinha Marinho. A expectativa é de que a votação no plenário ocorra na quarta-feira, 21.
Durante a reunião da CMA, Beto Faro reconheceu o esforço do relator Confúcio Moura (MDB-RO), mas criticou a tramitação acelerada e apontou inconstitucionalidades no texto. “Nós do PT não fizemos obstrução, temos tentado dialogar para melhorar. Mas é preciso verificar a constitucionalidade de algumas matérias. Sob pena de aprovarmos um projeto que depois será questionado no STF ou vetado pelo presidente da República”, afirmou. O senador paraense também demonstrou preocupação com o artigo que autoriza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de médio impacto, o que, segundo ele, “criará conflitos entre estados e abrirá uma guerra federativa”.
Do lado oposto, Zequinha Marinho se posicionou como um dos principais defensores do projeto. “O Brasil precisa andar. Há quanto tempo esse projeto está rolando? Mais de 20 anos. A legislação ambiental hoje atrapalha. É muita norma, muita burocracia. Precisamos de uma legislação que não emperre o país”, declarou. Zequinha também citou como exemplo o caso do Pedral do Lourenço, no rio Tocantins, cujo licenciamento está parado há mais de uma década. “Era para já estar funcionando há anos”, disse o senador, argumentando que a proposta pode destravar obras de infraestrutura e atrair investimentos.
Crítica de ambientalistas
O Instituto Socioambiental (ISA) publicou, na véspera da votação, uma nota técnica com duras críticas ao texto. O documento afirma que o PL representa uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas no Brasil — incluindo 259 Terras Indígenas e mais de 1,5 mil Territórios Quilombolas. Segundo o ISA, esses territórios “deixarão de existir” para fins de licenciamento, abrindo caminho para empreendimentos sem qualquer consulta às populações afetadas.
“Mexer no licenciamento ambiental é mexer na base de sustentação ecológica do País”, alerta o pesquisador Antonio Oviedo, do ISA. A entidade também aponta que o PL reduz a avaliação de impactos indiretos e enfraquece a exigência de compensações e condicionantes ambientais, abrindo brechas para o avanço do desmatamento ilegal, da grilagem e da violência no campo.
Um estudo de caso incluído na nota técnica revela que, das 277 áreas protegidas impactadas por 75 obras previstas no novo PAC para a Amazônia Legal, apenas 102 continuariam sob proteção com o novo modelo. A diferença representa cerca de 18 milhões de hectares de floresta, o equivalente ao território do estado do Paraná.
Além das consequências ambientais e sociais, o ISA também alerta para os riscos econômicos. A ausência de critérios claros e a exclusão de territórios em processo de regularização do processo de licenciamento podem elevar a judicialização e comprometer a segurança jurídica de projetos, gerando prejuízos bilionários no longo prazo.