Sergio Moro apresenta emenda e tenta salvar ‘PEC da Blindagem’ no Senado
Por: Ana Cláudia Leocádio
23 de setembro de 2025
BRASÍLIA (DF) – O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou uma emenda para tentar salvar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 3/2021), conhecida como “PEC da Blindagem”, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que analisa o texto, a partir das 9h desta quarta-feira, 24. A mudança sugerida, segundo ele, tem como objetivo “proteger o parlamentar apenas contra a criminalização indevida de sua opinião, palavras e votos e sempre com voto aberto”.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados, dia 17 deste mês, altera os artigos 53 e 102 da Constituição, que tratam das prerrogativas dos parlamentares. A principal alteração aprovada é a que retoma a necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que os parlamentares sejam presos ou processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos em votação secreta. A medida foi prevista na Constituição de 1988, mas foi derrubada pelo Congresso em 2001 e segue em vigor.
Além de Moro, a proposta também foi endossada pelo colega Flávio Bolsonaro. Até a tarde desta terça-feira, 23, a PEC 3 ainda não tinha relatório emitido pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já declarou em entrevistas e nas redes sociais que vai rejeitar o texto, por considerar que a proposta favorece aqueles que cometem crimes.
A emenda apresentada por Moro retira do texto aprovado pelos deputados federais diversos incisos do Artigo 53 da Constituição, que são aqueles que ampliaram a proteção aos membros do Congresso Nacional. No lugar, o senador insere que a autorização de seus pares se dará em relação a crime “contra a honra, bem como de qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”, em votação aberta.
Nas redes sociais, Moro justificou a sugestão de mudança. “A PEC da Blindagem é inaceitável. Democracia exige transparência e responsabilidade de quem exerce cargo ou mandato. Por isso, eu e outros senadores apresentamos emenda para um único propósito legítimo: proteger o parlamentar apenas contra a criminalização indevida de sua opinião, palavras e votos. Sempre com voto aberto”, afirmou.
Para o senador, atualmente, dezenas de parlamentares estão sendo processados, em violação à Constituição, por falas ou postagens. “Para outros crimes, como corrupção e lavagem, mantemos o atual texto constitucional. Nenhuma proteção a bandidos é aceitável. Não existe democracia sem combate ao crime ou à corrupção, mas também não existe democracia fundada no medo e na intimidação do uso da palavra pelos representantes eleitos”, argumentou.
Na justificativa entregue ao Senado, Moro ressalta que, “ao exigir a prévia licença da Casa respectiva para a instauração de processo nos casos de crime contra a honra e de imputações fundadas na manifestação parlamentar por opiniões, palavras e votos – ressalvado o crime de ameaça -, a proposta resguarda a independência do Poder Legislativo e protege a legitimidade do mandato”.
“A liberdade de expressão, em seu mais alto grau, constitui pilar do Estado Democrático de Direito e encontra, no âmbito parlamentar, a sua expressão mais plena. Ao possibilitar que Deputados e Senadores manifestem-se livremente, sem temor de retaliação judicial por suas opiniões, palavras e votos, assegura- se a vitalidade do debate político e a representatividade popular no processo legislativo”, afirma.