Sete Estados da Amazônia e Pantanal deixam de publicar decretos de emergência do fogo

BRASÍLIA (DF) – Dos dez Estados da Amazônia Legal e Pantanal, apenas Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão publicaram os decretos de emergência do fogo, medida importante para orientar o uso integrado do fogo para prevenir incêndios florestais nos biomas. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 29, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), após o ato que celebrou um ano de vigência da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), instituída pela Lei nº 14.944, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 31 de julho de 2024.

Faltam publicar os decretos os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Em novembro, o Estado do Pará vai receber a 30ª Conferência das Nações Unidas para a Mudança do Clima (COP30), mas para a ministra Marina isso não é uma preocupação, porque a política do Brasil e voltada para todos os Estados e não apenas para o território paraense.

A nova legislação, que passou a valer a partir do ano passado, foi aprovada no contexto dos incêndios florestais do ano passado, que foram antecipados devido aos fatores climáticos, que ocasionaram uma das maiores secas enfrentadas pelo País, com número recorde de incêndios, sobretudo no Pantanal (MS) e Estados da Amazônia.

A ministra do MMA, Marina Silva, reuniu, na sede do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em Brasília, parceiros institucionais que ajudaram a pasta a enfrentar a onda de incêndios, em 2024, e a implementar as mudanças trazidas pela nova lei. Os técnicos também apresentaram as medidas planejadas para este ano no enfrentamento dos incêndios, que geralmente começam no final de julho e podem se estender até dezembro, dependendo do bioma.

A pasta se adiantou este ano e publicou, em fevereiro, a Portaria GM/MMA 1327/2025, que declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais, indicando as épocas e regiões específicas. É com base nessa portaria que os Estados devem se orientar para implementar as medidas locais.

O secretário Extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no MMA, André Lima, explicou que a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) não pôde ser aplicada em 2024, mas que toda a experiência vivida com aquele período crítico serviu de base para desenvolver todo o plano de ação deste ano, quando se espera enfrentar um cenário menos dramático que do ano passado. Ainda que ocorra o pior, Lima diz que o sistema está mais preparado para enfrentar.

A PNMIF traz uma nova governança do fogo, com objetivos e instrumentos para o uso do fogo de forma segura e sustentável, considerando os conhecimentos tradicionais e científicos. Além disso, o mecanismo torna possível todo um trabalho integrado com os entes federados, com Estados e municípios, outras instituições e a sociedade civil.

Além de aperfeiçoar estratégias já adotadas, o Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que atuam na ponta do problema, tiveram incremento orçamentário que possibilitou a contratação de mais brigadistas, novos equipamentos, como veículos, helicópteros e material de proteção individual para os agentes que vão combater o fogo in loco.

Para 2025, serão 2,6 mil brigadistas em campo, a maior parte já em atuação, segundo o Ibama. Em 2024, foram 2.227 contra 1,6 mil, em 2021. O objetivo de todo o trabalho, ressaltou André Lima, é transformar o Brasil “em território resiliente ao fogo”, porque com as mudanças climáticas, com efeitos extremos em todo o mundo, essa é a uma nova realidade a que o País precisa se adaptar.

Neste ano, serão instaladas duas vilas operacionais, sendo uma no Pará e outra no Pantanal para atuarem diretamente no monitoramento e tempo real dos incêndios para orientar o trabalho de enfrentamento. São planejadas cinco bases logísticas, uma delas será montada em Porto Velho, capital de Rondônia.

“Os brigadistas já estão no Brasil inteiro. Em alguns lugares estão trabalhando em efetivo combate, em outras regiões, estão atuando em medidas protetivas”, explicou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.

O governo federal é responsável pela prevenção e proteção em áreas federais, como terras indígenas e unidades de conservação, mas o MMA informou que sua atuação também ocorre de maneira solidária aos Estados que precisam, e que já receberam R$ 40 milhões em recursos para a melhoria dos Corpos de Bombeiros, entre outras ações.

“O mistério do fogo é não deixar ele acontecer. E se acontecer, apagar o mais rápido possível”, afirmou Marina Silva. Ela disse esperar que, este ano, não seja necessário usar todos os equipamentos que foram adquiridos, pois tem esperança que o Brasil não enfrente uma estação de incêndios como ano passado, mas, por outro lado, a autoridade sabe que as mudanças climáticas hoje têm um efeito avassalador.

Investigação e punição

O secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, pediu que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) possa intensificar a investigação para identificar e punir os degradadores da floresta, porque muitos dos incêndios registrados em 2024 foram de origem criminosa. Isso contribuiu para que, pela primeira vez, o desmatamento pela destruição florestal fosse maior que pelo corte raso, em maio deste ano, gerando uma nova preocupação. “Criou-se uma máfia da degradação ano após ano”, afirmou.

Cerca de 200 inquéritos foram instaurados para investigar os suspeitos, mas até hoje a Polícia Federal (PF) não divulgou o resultado das investigações. De acordo com Marina Silva, o MMA não recebe essas respostas da PF porque a instituição tem seus ritos legais a cumprir, mas disse que sentiu, com a redução dos focos de incêndios até este mês, que os inquéritos já contribuíram para dissuadir as pessoas que querem causar incêndios de forma intencional nos biomas do País.

Segundo Capobianco, o Pantanal, apesar do cenário dramático de incêndio em 2024, ainda conseguiu apresentar uma redução de 17% da área queimada, que foi bem menor do que os 30% registrados em 2020. Muito do sucesso, segundo ele, foi por causa da parceria com o Governo do Mato Grosso do Sul, que trabalhou de forma integrada com o governo federal, além dos atores locais envolvidos.

Os planos de prevenção e combate ao fogo nos biomas Cerrado e Pantanal já foram finalizados, enquanto o da Amazônia, que envolve os nove governadores está em fase final de elaboração, porque a estação de seca que favorece o fogo começa em agosto e pode ir até meados de dezembro.

Uma das medidas a serem implementadas a partir da nova política de uso integrado do fogo é a co-responsabilidade dos agentes, envolver toda a cadeia na prevenção ao fogo, em vez de se mobilizar apenas na hora do combate.

Previsão de infraestrutura do Ibama para 2025:

• 2.600 brigadistas;

• 123 brigadas florestais;

• 799 veículos operacionais;

• 11 aeronaves;

• 3.100 equipamentos individuais motorizados;

• 72.800 equipamentos de proteção individuais;

• 2 vilas operacionais;

• 1 base logística;

• 340 estruturas de acampamento.

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Editado por Jadson Lima