Sob suspeita de favorecimento, TCE-AM dá prazo para Prefeitura de Manaus explicar pagamento de emendas

MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar, na segunda-feira, 5, determinando que a Prefeitura de Manaus, sob gestão do prefeito David Almeida (Avante), apresente, em até 15 dias corridos, um cronograma detalhado para o pagamento e execução das emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025. Segundo o conselheiro-relator Júlio Pinheiro, há indícios de “possível disparidade de tratamento” no pagamento de emendas propostas por parlamentares da oposição e vereadores da base do gestor municipal.

A decisão ocorre no âmbito do processo 10742/2025. Segundo o conselheiro-relator Júlio Pinheiro, a medida foi tomada após representação protocolada pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que alegou tratamento desigual da Prefeitura de Manaus no pagamento de emendas parlamentares impositivas a parlamentares da base governista em detrimento dos parlamentares da oposição.

Júlio Pinheiro pontua que os indícios de disparidade no tratamento entre os parlamentares podem configurar violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Ainda de acordo com o conselheiro-relator, mesmo não sendo possível afirmar a existência de favorecimento por parte do prefeito, há evidências de possível atuação seletiva na liberação das emendas, “especialmente em relação a parlamentares não alinhados politicamente à gestão municipal”.

Conforme a denúncia de Rodrigo Guedes, emendas de autoria de parlamentares independentes ou de oposição não são empenhadas nem pagas dentro dos prazos legais, o que compromete o andamento de projetos sociais, culturais e assistenciais em Manaus.

O relator determinou, então, a remessa dos autos à Diretoria de Controle Externo da Administração Municipal de Manaus (Dicamm) para análise técnica das informações orçamentárias. Segundo o relatório técnico elaborado pelo setor, a execução das emendas de 2024 foi desigual e descumpriu normas constitucionais e legais, o que motivou a recomendação pela concessão da cautelar.

O Ministério Público de Contas (MPC) também se posicionou a favor da medida, apontando risco de desvio de finalidade, ineficiência administrativa e prejuízo à população.

“Verificou-se, inclusive, a ausência de empenho e pagamento de diversas emendas, em descumprimento às normas constitucionais e legais que regulam a matéria, razão pela qual a referida especializada recomendou procedência da representação com a concessão da medida cautelar, para o fim de assegurar a implementação dos projetos e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e das instituições sociais afetadas“, pontuou o relator.

No despacho, o relator determinou, ainda, a imediata liberação de uma das emendas citadas na denúncia, destinada à Comunidade Católica Filho Amado, e advertiu o prefeito de que o descumprimento da decisão poderá gerar multa. A defesa do Município, por sua vez, alegou entraves administrativos e operacionais para justificar os atrasos e negou favorecimento político na liberação dos recursos.

O processo segue em tramitação no TCE-AM, que aguarda o cumprimento da decisão para adotar novas providências.

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