STF reconhece omissão do Congresso e fixa prazo para criar lei de proteção do Pantanal

Davi Vittorazzi — Da Revista Cenarium

CUIABÁ (MT) — O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na última semana, por maioria, a omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, relatada pelo ministro André Mendonça. O Legislativo tem o prazo de 18 meses para elaboração uma lei federal.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que desde a Constituição de 1988, o Congresso não editou lei para assegurar efetiva proteção ao bioma.

A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro André Mendonça, que considerou indispensável uma regulamentação que garanta a proteção do Pantanal. Em seu voto, o ministro observou que há leis estaduais e discussões no Senado sobre o tema, mas que ainda é preciso uma lei federal específica para o Pantanal.

“Penso que, já passados 35 anos sem que essa regulamentação se concretize, torna-se imperioso o reconhecimento da omissão inconstitucional em função da não regulamentação de uma lei ou estatuto específico para o Pantanal”, argumentou.

Caso o Legislativo não cumpra o prazo de 18 meses para regulamentar uma nova lei, caberá ao Supremo determinar providências adicionais. Atualmente, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul tem legislações específicas para o bioma a nível estadual. No Senado, o Estatuto do Pantanal tramita na Comissão de Meio Ambiente.

No Brasil, o Pantanal está situado entre a região Sul de Mato Grosso e o Norte de Mato Grosso do Sul. O bioma é considerado de maior planície alagada do mundo. A área aproximada do Pantanal é de 150.355 quilômetros quadrados (km²) e representa, aproximadamente, 1,76% do total do território brasileiro. O bioma é influenciado pelos rios que drenam a bacia do Alto Paraguai em seu espaço territorial.

Na votação, os ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram o relator. Enquanto Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes defenderam que não houve omissão do Congresso sobre o tema.

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Editado por Aldizangela Brito