Supremo extingue presunção de boa-fé para comércio de ouro
Por: Cenarium*
20 de março de 2025
BRASÍLIA (DF) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria pelo fim definitivo da presunção de boa-fé na comercialização do ouro. A decisão encerra uma discussão iniciada em abril de 2023, quando uma decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes suspendeu a presunção de boa-fé na compra e venda do minério.
Com a presunção de boa-fé extinta de vez, quem compra ouro terá, agora, que comprovar a origem legal do minério, o que deve dificultar a comercialização do metal extraído de áreas ilegais, como terras indígenas e reservas ambientais.
Já acompanharam o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, ou seja, seis dos 11 ministros da corte.
A Receita Federal já havia estabelecido, em março de 2023, a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para as transações de ouro, dificultando a “legalização” de ouro ilegal. Agora, o que o Supremo votou foi um processo movido pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB que contestava a lei que permitia a presunção de boa-fé na compra e venda de ouro extraído de garimpos.
A lei de 2013 dizia que as distribuidoras de ouro poderiam aceitar a palavra do garimpeiro como garantia de que o metal vinha de uma área legal, ou seja, as empresas compradoras não eram obrigadas a checar a real origem do ouro, o que facilitava a entrada ilegal no mercado.
Na tarde desta quinta-feira, o STF formou maioria, com seis votos, pela derrubada definitiva da regra. A suspensão, que já funcionava de forma liminar, teve impacto direto sobre o garimpo ilegal.
Um estudo realizado pelo Instituto Escolhas, publicado em setembro de 2024, mostrou que em 2022, quando a regra ainda estava em vigor, os garimpos produziram oficialmente 31 toneladas de ouro. Já em 2023, após a suspensão liminar, esse número caiu para 17 toneladas, uma queda de 45% sobre o ano anterior.
No primeiro semestre de 2024, a produção oficial de ouro foi 84% menor do que no mesmo período de 2022, o que revela a quantidade de material ilegal que era vendido como legal, segundo o Instituto Escolhas, que foi integrante da ação no STF como “amicus curiae”.
O Pará, segundo o Instituto Escolha, conhecido como um dos maiores Estados de lavra garimpeira do país, teve a maior queda na produção, com redução de 57% em 2023 sobre o ano anterior. No município de Itaituba (PA), a redução foi de seis toneladas em um ano. Entre janeiro e julho de 2024, a produção garimpeira no Pará caiu 98%, se comparada ao mesmo período de 2022.