Suspensão de julgamento da cassação de Denarium no TSE completa um ano
Por: Ana Cláudia Leocádio
13 de agosto de 2025
Ana Cláudia Leocádio – Da Cenarium
BRASÍLIA (DF) – A suspensão do julgamento do primeiro recurso ordinário para anular as cassações do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e seu vice, Edílson Damião Lima (Republicanos), completa um ano, nesta quarta-feira, 13, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi tomada pela presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, que prometeu recolocá-lo na pauta seguinte, o que até hoje não aconteceu. O processo foi assunto de capa da edição impressa de junho deste ano da REVISTA CENARIUM.
Leia a reportagem completa: Roraima nas mãos de Cármen Lúcia
Governador e vice tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), em agosto de 2023, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, quando concorriam à reeleição. Essa foi a primeira, de quatro cassações, que ambos sofreram no TRE, sendo que uma delas foi derrubada ainda em Boa Vista.
Naquela noite de 13 de agosto de 2024, o recurso ainda chegou a ter o relatório lido pela relatora, ministra Isabel Galotti, em plenário, assim como as sustentações orais dos advogados de acusação e defesa. Na sessão, Cármen Lúcia anunciou que finalizaria o julgamento logo após as sustentações orais, mas que o recolocaria em pauta em seguida, para que a relatora proferisse o voto. Ela chegou a pautar para o dia 20 de agosto, mas cancelou e, até hoje, não o recolocou mais na lista de julgamento.
Denarium e Damião tiveram os mandatos cassados pelo TRE-RR, em 14 de agosto de 2023, no julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), apresentada pela coligação “Roraima Muito Melhor”, derrotada nas eleições de 2022, que tinha como candidata Teresa Surita (MDB), numa coligação que tinha ainda os partidos PL, PSB e PMB. Além dos mandatários, os partidos Progressistas e Republicanos também apresentaram recursos ao TSE para derrubar a cassação.
Antonio Denarium foi reeleito, em 2022, para o segundo mandato com 163.167 votos (56,47%), enquanto Surita obteve 118.856 votos (41,14%), 44,3 mil a menos que o governador. Apoiador assumido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador se beneficiou dessa dobradinha para se eleger e manter vivas pautas como a legalização do garimpo, chegando a sancionar uma lei que proibia a destruição de maquinários apreendidos durante as operações policiais.
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A demora no julgamento dos recursos do governador ao TSE chama a atenção porque o governador está para finalizar o mandato, sem que uma decisão seja tomada. Além disso, Denarium está cotado para disputar uma das duas vagas para o Senado, que estarão em disputa em 2026. Em caso de confirmação da cassação, Roraima terá que realizar novas eleições para o governo do Estado.
O TSE publicou as pautas de julgamentos para três sessões, nos dias 12, 14 e 19 deste mês, mas em nenhuma delas consta o recurso de Denarium e Damião. Segundo juristas ouvidos pela CENARIUM, o processo não pode ser colocado em votação na hora da sessão. É necessário constar na pauta pela presidente do TSE.
O governador já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR, desde 14 de agosto de 2023, quando ocorreu a primeira decisão que determinou a cassação dos mandatos dele e seu vice, com a inelegibilidade apenas do governador e a realização de eleições suplementares para o governo de Roraima. Uma das cassações foi revertida e ainda restam pendentes de análise outros recursos do governador à Corte, além daqueles da coligação opositora.
A CENARIUM consultou o TSE sobre a previsão de retorno do recurso à pauta, mas a resposta foi apenas orientando como consultar o processo e a pauta no site da instituição. Advogados da coligação “Roraima Muito Melhor” chegaram a enviar um expediente à relatora, ministra Isabel Galotti, e ela respondeu que somente a presidência da Corte pode recolocar o recurso na pauta de julgamento.
O caso em análise no TSE
No recurso pendente de análise pelo TSE, pesam contra a chapa que se reelegeu para o Governo de Roraima, em 2022, quatro acusações, que podem ser configuradas como abuso de poder político e econômico pela Lei 9.504, de 1997. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, deu parecer pela rejeição do recurso e manutenção da decisão do TRE-RR, no dia 11 de julho de 2024.
A chapa foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de uso promocional, durante as eleições, de programas sociais do Governo de Roraima, como o “Cesta da Família”, que além de cestas básicas, também garantia um cartão de crédito no valor de R$ 200 aos beneficiários, e o “Morar Melhor”, de reforma de casas dos contemplados, mas que fora realizado sem autorização legal, como exige a lei. A defesa dos mandatários negou, junto ao TSE, qualquer irregularidade e promete provar a inocência no processo.
Outra imputação foi quanto à transferência em torno de R$ 70 milhões, durante as eleições, a 12 municípios considerados aliados, o que é vedado pela legislação. Em suas defesas, ambos sustentam que o governador não pode ser responsabilizado porque apenas acatou a decisão aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), que atendeu aos pedidos de socorro dos prefeitos, por causa dos prejuízos causados durante os meses de maio e junho de 2022.
A quarta e última acusação, acatada pelo TRE-RR, foi sobre o desvirtuamento de publicidade institucional, com promoção pessoal de Denarium, que também teria divulgado material produzido pela Secretaria de Comunicação do Estado em suas redes sociais particulares. O governador negou que tenha cometido qualquer ato vedado pela legislação, pois as imagens usadas seriam distintas da publicidade oficial.
Durante a sustentação oral, no dia 13 de agosto de 2024, o advogado da coligação “Roraima Muito Melhor”, Walter de Moura Agra, reiterou as acusações feitas na ação e disse que “houve um excesso de provas robustas”, porque ocorreu uma “inundação de verbas públicas no ano eleitoral 2022” sem nenhum pudor. Reafirmando uma a uma das acusações, Agra afirmou que a distribuição de R$ 70 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima, que deixou de fora Boa Vista, Mucajaí e São Luís, que concentram 60% da população, ocorreu por serem oposição ao governo.
Outras três condenações
O governador Antonio Denarium ainda teve outras três cassações decididas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que envolvem praticamente as mesmas acusações do primeiro caso, como uso eleitoral de programas sociais, pagamento a municípios aliados e o desvirtuamento de publicidade institucional, durante período eleitoral. Os três processos têm recursos em análise no TSE.
O segundo processo foi julgado no dia 7 de dezembro de 2023, por conta do uso eleitoral do programa “Morar Melhor”, para reforma de residências. Esse julgamento teve um detalhe, porque se tivesse feito valer o voto do juiz relator substituto Diego Carmo de Souza, o governador, o vice e Maria Dantas Nóbrega receberiam apenas a pena de multa.
O resultado foi mudado depois que juiz federal Felipe Bouzada, titular da cadeira no TRE, ao retomar seu posto, mudou o voto da relatoria e se posicionou também pela cassação do mandato, acompanhando a divergência inaugurada pela desembargadora Tânia Vasconcelos. O placar terminou em 4 a 3 pela cassação. Ao recorrer, Denarium conseguiu derrubar essa decisão na primeira instância ainda, que apenas manteve uma multa em torno de R$ 100 mil.
A terceira cassação ocorreu em 22 de janeiro de 2024, também por abuso de poder político econômico, com a pena de inelegibilidade por oito anos. Além do uso do programa de reforma de moradias, a coligação “Roraima Muito Melhor” ainda acusou o governador de distribuição de cestas básicas em ano eleitoral, transferência de R$ 70 milhões a 12 municípios, às vésperas do período das eleições, assim com promoção pessoa de agentes públicos e aumento de gastos com publicidade institucional. O placar foi de 5 a 2 pela cassação e inelegibilidade do governador e seu vice, Damião, que recorreram ao TSE contra essa decisão.
O quarto e último processo que culminou de novo na cassação da chapa foi julgado no dia 19 de novembro de 2024. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) também foi apresentada pela coligação de Teresa Surita, “Roraima Muito Melhor”, por abuso de poder político e econômico. Desta vez, foram 6 votos favoráveis à cassação contra 1.
Além das quatro acusações anteriores já presentes em outras ações, foram acrescentadas mais quatro: viés eleitoral na transferência de cerca de R$ 22 milhões; distribuição de gêneros alimentícios no município de Alto Alegre com fins eleitoreiros; uso de verba pública para fins políticos no Festival da Melancia; e a nomeação de cabos eleitorais às vésperas da campanha de 2022. Apenas quatro acusações foram aceitas pelo TRE-RR e o julgamento terminou em 5 votos pela cassação e inelegibilidade dos dois mandatários e 1 contrário.