TJAM aciona Prefeitura de Parintins por crime ambiental e titulação ilegal de terras

MANAUS (AM) – O Observatório de Governança Fundiária e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) acionou a Prefeitura de Parintins (AM), sob o comando de Mateus Assayag (PSD), por denúncias de desmatamento ilegal, incêndios florestais e titulação ilegal de terras em duas áreas localizadas no bairro Pascoal Alaggio, conhecidas como “Shangai” e “Areial”.  

A medida consta na Nota Técnica 01/2025, expedida pelo TJAM, nesta quinta-feira, 13, e teve como base fotos, vídeos, documentos, nos quais mostram a degradação ambiental resultando na extinção de espécies da fauna e flora amazônica. O tribunal comunicou a denúncia aos Ministérios Públicos Estadual (MP-AM) e Federal (MPF) para que procedam investigações e adoção de medidas de proteção.

Uma notificação também foi enviada à Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), para averiguar possível envolvimento de organizações criminosas (ORCRIMs) na ocupação ilegal; além de pedido de ação imediata do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para avaliar os impactos ambientais.

De acordo com o TJAM, o Ministério Público de Contas estadual, também, foi instados a proceder fiscalização das políticas municipais de titulação de terras, considerando que a denúncia enviada aponta que o Município de Parintins tem permitido ocupações ilegais e não tem tomado medidas eficazes para coibir a destruição ambiental.

Segundo a Nota Técnica 01/2024, as áreas de cobertura florestal estão sendo queimadas para moradia irregular em Parintins. O documento enviado ao TJAM menciona que parte dessas áreas foram desapropriadas pela Prefeitura de Parintins (AM), que teria resultado na criação dos bairros: Itaúna I, Itaúna II e Paulo Corrêa.

Pelos fatos apresentados ao tribunal, as áreas desapropriadas deveriam conter zonas de preservação ambiental como as margens do Lago Macunary, que abrigavam mais de mil castanheiras, que foram destruídas por queimadas provocadas por invasores em 2024.

Para o juiz do TJAM Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, que assina o documento, a degradação ambiental viola leis brasileira e tratados internacionais. A Constituição Federal de 1988 assegura, no artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público o dever de protegê-lo. Além disso, leis, como o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) estabelecem punições para aqueles que degradam o meio ambiente.

O Brasil também é signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica (1992) e do Acordo de Paris (2015), documentos que reforçam a necessidade de proteção ambiental. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmam que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e pode ser atribuída tanto ao proprietário quanto ao ocupante da terra.

Ainda na nota técnica do TJAM, o juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues recomendou ao município de Parintins que atue de forma energética para paralisar as titulações das áreas que não se encontram formalmente desapropriadas. Além disso, o Observatório de Governança Fundiária e Ambiental recomendou à Secretaria de Assistência Social que realize o cadastro das famílias e possibilite a reacomodação daqueles que não possuem moradia ou se encontram em área de risco ou de proteção ambiental.

O documento também comunicou o Ministério Público Federal sobre os possíveis dados e pediu informações sobre “a adoção de medidas que busquem preservar o interesse da coletividade e o equilíbrio ambiental”. Além disso, o magistrado comunicou a superintendência do Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) para a realização de relatório sobre as áreas impactadas.

Um ofício de comunicação sobre o caso também foi enviado ao secretário de Segurança Pública do Amazonas, coronel Marcos Vinícius Almeida. Segundo o juiz, as forças de segurança devem atuar no local para identificar possíveis ilegalidades, “inclusive para avaliar se há interesse de pessoas ligadas ao narcotráfico que possam estar incentivando invasões, bem como identificação dos responsáveis pela destruição da vegetação”.

A CENARIUM tentou ouvir a Prefeitura de Parintins sobre a Nota Técnica 01/2025 do Tribunal de Justiça do Amazonas. Até o fechamento da matéria, a reportagem não obteve retorno. O Ibama, Ministérios Públicos do Estado e Federal, também, foram procurados. Não responderam até a publicação do conteúdo.

Acesse a Nota Técnica do TJAM – 01/2025