Veto total de Lula a aumento de deputados está pronto para ser votado no Congresso
Por: Ana Cláudia Leocádio
04 de agosto de 2025
BRASÍLIA (DF) – O veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao aumento o número de deputados federais de 513 para 531 está pronto para a deliberação do plenário do Congresso Nacional, que esta semana terá duas reuniões conjuntas com os representantes da Câmara e do Senado, uma nesta terça-feira, 5, e outra na quarta-feira, 6.
Recebido pelo Senado no dia 16 de junho, um dia antes da entrada em recesso, o projeto só passará a sobrestar a pauta do Congresso a partir do dia 15 deste mês. Caso seja derrubado, a proposta é promulgada e passa a valer depois de publicada. Se mantiver o veto, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proceder na redistribuição das 513 vagas sem aumento de assentos.
De acordo com o comunicado do veto ao Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, enviado pelo presidente Lula aos parlamentares, a vedação ocorre por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto integral à proposta.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, justifica o texto do veto.
A mudança no número de vagas na Câmara dos Deputados ocorreu após decisão do STF, de agosto de 2023, que deu prazo até 30 de junho deste ano para que realizasse a revisão da composição da Casa, com base nos dados populacionais atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso contrário, o TSE ficará responsável pela redistribuição das 513 cadeiras.
O STF atende a uma ação movida pelo Estado do Pará, que cobrava a atualização, alegando que, desde 2010, já teria direito a mais parlamentares. Quase dois anos, depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que eleva para 531 vagas e ainda estabelece outros critérios para sua atualização. A proposta foi aprovada pelo Senado por um voto de diferença, dado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União).
A última atualização da composição da Câmara ocorreu em 1993, ano da aprovação da Lei Complementar 78, que estabeleceu o número atual de 513 deputados federais, definido com base no Censo de 1986.
Estados que ganham mais deputados
Com as mudanças aprovadas, o Pará passa a ter mais quatro deputados (de 17 para 21), Santa Catarina sairá de 16 para 20 parlamentares. Os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que têm hoje oito representantes, vão aumentar para dez. Quatro Estados ganharão um deputado na Câmara: Ceará passa de 22 para 23; Goiás aumenta de 17 para 18; Paraná sobe de 30 para 31; e Minas Gerais de 53 para 54.
As mudanças também repercutem nas assembleias legislativas dos Estados, que devem ter o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados, com uma trava de 36. Estados que atualmente têm oito representantes em Brasília e têm 24 deputados estaduais, com a mudança, chegarão a 30 vagas, como o Amazonas.
Segundo informações da Câmara, o impacto anual em seu orçamento seria de R$ 65 milhões. Em relação aos Estados, o custo varia de R$ 2 milhões a 22 milhões por ano.
A constituição Federal não fixa o número total máximo de deputados federais. Estabelece apenas que nenhuma unidade da federação pode ter menos de oito representantes e que o Estado mais populoso deve ter, no máximo, 70 cadeiras, situação de São Paulo.
Como a determinação do STF de redistribuição das 513 vagas ocasionaria a redução de algumas bancadas, como do Estado da Paraíba, de onde vem o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por exemplo, o Congresso decidiu por manter as atuais bancadas e aumentar aquelas que têm direito a mais vagas, conforme o critério populacional.