Votação do Estatuto do Pantanal é adiada no Senado Federal
19 de junho de 2024
Davi Vittorazzi — Da Revista Cenarium
CUIABÁ (MT) — A votação do Projeto de Lei (PL) que cria o Estatuto do Pantanal foi adiada na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, nesta quarta-feira, 19, após pedido de vista do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta tramita na Casa desde 2020. O Congresso Nacional tem um prazo de 18 meses para aprovar uma legislação, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido do senador Alessandro Vieira teve apoio do relator da matéria, Jayme Campos (União-MT), e foi aceito pelos parlamentares da Comissão. A proposta 5482/2020, é de autoria do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT) e estabelece diretrizes para a conservação e a restauração do Pantanal.
Jayme Campos, relator da proposta, já apresentou voto favorável à medida e recomendou uma emenda substitutiva ao texto original. Entres as mudanças está a de menção à importância do reconhecimento da organização social e dos costumes do homem pantaneiro. A expectativa é que após o pedido de vista, o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) apresente emendas ao texto.
O Pantanal brasileiro está situado entre a região Sul de Mato Grosso e o Norte de Mato Grosso do Sul. O bioma é considerado de maior planície alagada do mundo. A área aproximada do Pantanal é de 150.355 quilômetros quadrados (km²) e representa, aproximadamente, 1,76% do total do território nacional. O bioma é influenciado pelos rios que drenam a bacia do Alto Paraguai em seu espaço territorial.
Nas épocas de secas, nos últimos anos, a região pantaneira tem sofrido com os altos índices de incêndios florestais. Em 2024, os focos de calor na região tiveram um aumento de mais de 1.100% em comparação ao mesmo período de 2023. De janeiro até a última quarta-feira, 12, foram registrados 1.632 focos de calor no bioma, conforme dados da plataforma BDQueimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). No ano passado, foram 133 focos no mesmo período. Os índices deste ano já é a segunda maior em 15 anos.
Segundo o Senado, a Comissão de Meio Ambiente deve voltar a discutir o Estatuto do Pantanal na primeira semana de julho. Se for aprovada no colegiado, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Obrigação para criar legislação
No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal. O Legislativo tem o prazo de 18 meses para elaboração uma lei federal.
A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que desde a Constituição de 1988, o Congresso não editou lei para assegurar efetiva proteção ao bioma. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, relatada pelo ministro André Mendonça.
A maioria do Tribunal acompanhou o voto do relator, que considerou indispensável uma regulamentação que garanta a proteção do Pantanal. Em seu voto, o ministro observou que há leis estaduais e discussões no Senado sobre o tema, mas que ainda é preciso uma lei federal específica para o Pantanal.