Arthur Lira mantém votação do PL das Fake News; ‘Temos que votar, doa a quem doer’

Da Revista Cenarium*

MANAUS – Deputados da oposição ao Governo Lula intensificaram nos últimos dias uma articulação para tentar alterar trechos do Projeto de Lei (PL) das Fake News que dariam poder e responsabilidade às big techs para atuarem preventivamente contra “conteúdos potencialmente ilegais” gerados por terceiros.

Conforme o cronograma do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a urgência, que acelera a apreciação do texto, será votada nesta quarta-feira, 26.

Já o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a urgência do PL deverá ser votada ainda nesta terça-feira, 25.

“É fundamental votar a urgência hoje. De hoje para amanhã nós temos que resolver esse impasse aqui dentro. E é um enfrentamento de concepções diferentes sobre como utilizar as fake news como instrumento político. Nós temos que votar, doe a quem doer. Vamos votar a urgência hoje, essa é a ideia”, afirmou o parlamentar após reunião com vice-líderes do governo na Câmara.

Se aprovada a urgência da proposta, ela vai diretamente ao plenário, desconsiderando toda pressão contrária de big techs e de parlamentares da oposição em defesa da criação de uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.

O texto em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado e modificações incorporadas pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).

Entre os diferentes pontos contestados da proposta, os deputados citam especificamente o artigo que consta do último substitutivo do relator.

Esse ponto estabelece que provedores atuem preventivamente diante de “conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, tendo o dever geral de atuar de forma diligente e em prazo hábil quando notificados”.

O texto preliminar cita alguns casos, como crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, atos de terrorismo, crime de indução, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à violência contra eles, crimes discriminação ou preconceito e violência de gênero.

Parlamentares veem o dispositivo com cautela. “Não apenas terceiriza como obriga as plataformas a agirem com poder de polícia, tendo que identificar e enquadrar as condutas potencialmente criminosas, algo que deveria ser feito pelos órgãos de Justiça”, afirma o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Ele também questiona o que seria um ato potencialmente criminoso. “Vamos punir as plataformas, caso o Estado tenha um entendimento diferente?”, continua. “Sob a aura do bom-mocismo, esse projeto destrói a liberdade de expressão no país.”

Colega de partido de Marques, a deputada Adriana Ventura (SP) levanta dúvida sobre a definição de conteúdo potencialmente ilegal.

“Este projeto apresenta pontos muito preocupantes. O pior deles é que os provedores devem decidir o que é conteúdo potencialmente ilegal e retirar. Eles nem saberão como fazer isso, porque eles teriam que atuar como juízes”, diz. “Isso é de um absurdo sem precedentes.”

Pessoas envolvidas na elaboração do texto, ouvidas sob condição de anonimato, admitem que esse é um dos pontos sensíveis do projeto, justamente por dar às plataformas o poder de fiscalizar o conteúdo divulgado.

Por outro lado, entendem que o dispositivo, importado da legislação europeia e chamado de “dever de cuidado”, cria condições para que se antecipe movimentos que podem passar sob o radar das autoridades —por exemplo, o que aconteceu com os primeiros ataques às escolas no país.

Assim, a ideia é aliá-lo, ao mesmo tempo, a mecanismos de transparência e de fiscalização, para garantir que as empresas não atuem como juízes. Dessa forma, dizem, a lei se equilibraria. Este trecho, uma sugestão do governo, deve ter apoio de parlamentares da base.

Para o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), o conteúdo da proposta gera receio de censura privada em massa por parte das redes em razão da responsabilidade preventiva. “Também atropela o debate de uma necessária comissão especial, dado que o tema não foi debatido na atual legislatura.”

O documento fala também de outro dispositivo, que dá ao Executivo prerrogativa de estabelecer entidade para regulamentar a lei, fiscalizar e aplicar sanções e cita a exigência de padronização de respostas pelas plataformas frente a riscos sistêmicos.

“Texto não define o que são riscos sistêmicos, responsabilizando as plataformas em caso de descumprimento”, indica o material, que levanta dúvida sobre “como será possível analisar, gerir e estabelecer medidas de um risco sistêmico sem saber de que risco se trata”.

Outro ponto criticado é o que aborda a cobrança por conteúdo jornalístico, que, afirma a Frente, vai reduzir o volume de notícias em circulação na internet. “Quem irá definir o que é jornalismo? Existe risco de as plataformas terem que remunerar portais que espalham fake news?”

O deputado José Guimarães refutou nesta terça a ideia de instalar comissão especial para tratar o texto, disse que a matéria está há três anos pronta para ir ao plenário e que a “democracia brasileira precisa desse PL”.

“Vamos agora para a reunião na casa do Lira com todos os líderes e vamos ver, contar votos para saber se temos como aprovar. Mas vamos aprovar a urgência hoje”, afirmou.

(*) Com informações da Folhapress