‘Ato injustificável’, afirma ambientalista sobre exploração de madeira em reservas por não indígenas

Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

MANAUS – A 14 dias para acabar a gestão do Governo Jair Bolsonaro, o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Xavier e o diretor-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim assinaram nesta sexta-feira, 16, a Instrução Normativa que estabelece as diretrizes e os procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), para a exploração de recursos madeireiros em Terras Indígenas.

O ato assinado às vésperas da saída do governo atual foi amplamente criticado por ambientalistas e pela Articulação dos Povos Indígenas (Apib), que condenaram a medida assinada pelos representantes do Ibama e Funai. A norma entra em vigor em 14 de janeiro de 2023, durante a gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). (Veja a íntegra do ato aqui)

A Articulação dos Povos Indígenas (APIB) escreveu, em nota, que a portaria é “eivada de inconstitucionalidades” e “descaracteriza a autodeterminação dos povos indígenas, pois abre-se um precedente deletério a autonomia dos indígenas e suas organizações em gerir seus territórios”. A Apib também afirma que a medida “retroalimenta a violência aos povos indígenas, inclusive aos isolados e de recente contato, colocando-os em situação de risco de vida”.

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) manifestou preocupação com a notícia de mais um ato do órgão indigenista oficial que representa a fragilização de direitos fundamentais dos povos indígenas.

“A Instrução Normativa estimula o assédio criminoso a que muitos povos e territórios estão submetidos e que tem se desdobrado em um sufocamento que resulta em diversos casos de violências e violações. Ou seja, além de comprometer o usufruto exclusivo e a segurança jurídica dos territórios, favorece os invasores”, diz a nota.

A Coiab informou que está monitorando os desdobramentos do ato e adotará todas as medidas cabíveis
para proteger e defender os direitos dos povos indígenas.

A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo afirmou à REVISTA CENARIUM que a instrução normativa publicada nesta sexta-feira, 16, é juridicamente nula e inaceitável.  

“A instrução normativa publicada hoje sobre exploração florestal em terras indígenas, assinada pelo Presidente da Funai em conjunto com o Presidente do Ibama, é juridicamente nula e, no mérito, inaceitável. Colide com o art. 231 da Constituição e com o Estatuto do Índio, foi editada por autoridades que não têm legitimidade para legislar sobre esse conteúdo e não foi objeto de avaliação de impacto de seus efeitos. Um ato injustificável no final de governo. Teremos de ficar atentos para seu possível uso para validar projetos nesses últimos 15 dias de governo”, afirmou a Suely.

Posicionamento

Em nota, a Funai esclareu que a atividade de manejo florestal poderá ser desenvolvida por organizações indígenas ou organizações de composição mista, com divisão das tarefas e dos ganhos entre os integrantes da comunidade. A normativa prevê ainda a consulta prévia aos indígenas.

A medida era uma reivindicação antiga de diversas etnias e resultará em mais autonomia para os indígenas, possibilitando ampliar a geração de renda nas aldeias de forma sustentável. A regulamentação também ajudará a combater as atividades de desmatamento ilegal em Terras Indígenas. O manejo florestal é estudado há mais de uma década por instituições e entidades ambientalistas e indigenistas como uma alternativa viável de geração de renda e emprego nas comunidades indígenas.

A construção do normativo considerou a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos a serem adotados na elaboração, análise e aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) madeireiro com caráter comunitário, localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas, resguardados os usos, os costumes e as tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas pelo Estatuto do Índio.

O Ibama e a Funai fiscalizarão, conforme suas competências regimentais, todo o processo de manejo, com base nas regulamentações vigentes. A atividade deverá respeitar os parâmetros legais específicos já estabelecidos para os Biomas da Amazônia e Caatinga, bem como as melhores práticas amparadas pela bibliografia atinente ao bioma Cerrado.