Com saúde terceirizada, Justiça nega uso de hospital particular pelo município de Vilhena, em Rondônia

Iury Lima – Da Revista Cenarium

VILHENA (RO) – A terceirização da Saúde Pública em Vilhena, município do interior de Rondônia, a 705 quilômetros de Porto Velho, se tornou assunto de disputa judicial. Nesta última terça-feira, 21, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRO) suspendeu um decreto da prefeitura que requisitava equipamentos e a estrutura de um hospital particular para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O documento foi publicado, também, na última terça, durante o feriado de Carnaval, depois que a Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) interditou a lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, também conhecido como HRV. 

Segundo o decreto, os pacientes passariam a ser atendidos no Hospital Cooperar, uma unidade da Associação Cooperar Sicoob Credisul, cooperativa de crédito que atua na região. O hospital fica às margens da BR-364, em Vilhena, e ainda não está concluído: apenas 40% da obra foi erguida, até o momento. Na Justiça, o assunto é tratado como “abuso de poder”. 

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A transferência dos serviços para a iniciativa privada é resultado do estado de emergência em saúde pública declarado pelo prefeito de Vilhena, Delegado Flori Cordeiro (Podemos), em 24 de janeiro. Desde então, todas as unidades de saúde passaram a ser administradas pela Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, uma entidade filantrópica com sede no Estado de São Paulo. 

O que diz a Justiça

Conforme o decreto da prefeitura, a Santa Casa passaria a gerenciar o Hospital Cooperar e, além disso, a unidade teria o nome alterado para Hospital Adamastor Teixeira de Oliveira, o mesmo nome do HRV. 

Na decisão, a juíza de Direito Christian Carla de Almeida Freitas classifica a requisição de bem particular em ato “tido como ilegal praticado pelo prefeito”. A magistrada também reforçou o que outros órgãos, como conselhos regionais e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam manifestado: a obrigação do chefe do executivo de fazer a máquina pública funcionar. 

“Não se trata, aqui, de dizer ‘hospital de rico’ e que ‘pobre não entra’. É questão de gestão e administração pública, porque incumbe ao prefeito a gestão do município, e gerir as mazelas se estão mencionadas pela autoridade coautora”, diz um trecho do documento.

A Agevisa interditou, na sexta-feira passada, 17, a lavanderia do HRV, devido ao “risco iminente” à saúde de servidores e pacientes, “por não garantir processamento adequado”. Outros setores da unidade foram notificados e devem passar por adequações para resolver as irregularidades. 

Medida ‘populista e autoritária’

A ação foi proposta, na Justiça, pela própria Associação Cooperar, que administra a unidade pleiteada pela prefeitura. Em nota, o grupo afirma que foi surpreendido por uma decisão “na surdina, populista e autoritária, que revela a incapacidade do poder público de gerir os recursos dos impostos arrecadados”. 

A associação também rebateu afirmações do prefeito Flori Cordeiro, incluindo a de que a cooperativa construiu “um hospital para ricos”. Também denunciou que a Santa Casa de Chavantes “invadiu a obra” por volta das 23h de terça-feira, após publicação do decreto suspenso pela Justiça. 

Já o prefeito, diz que está ciente das notificações emitidas pelos órgãos e que as considera benéficas para o acompanhamento de todo o andamento da nova administração, bem como para o ajuste de possíveis irregularidades.

Segundo ele, a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes pode oferecer melhor administração e gerência nos serviços públicos prestados à população. “Esse modelo é o modelo que é aceito pelo Tribunal de Contas de São Paulo, pelo Ministério Público Federal de São Paulo, pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná, da Bahia, do Maranhão, de tudo quanto é lugar, eu não inventei a roda. É novo aqui”, declarou Flori durante entrevista a um programa de TV local.

Procurada pela REVISTA CENARIUM, a prefeitura de Vilhena não deu esclarecimentos. A assessoria se limitou a dizer que vai convocar uma coletiva de imprensa a respeito do caso.

Com 9,5 mil metros quadrados de área, o Hospital Cooperar começou a ser construído em 2019, em um terreno de 27 mil metros quadrados. As obras giram em torno de R$ 20 milhões, dinheiro arrecadado por meio de doações de empresas associadas e clientes da cooperativa.