Com informações da coluna Jamil Chade no UOL
O Comitê de Direitos Humanos da ONU anunciou nesta quinta-feira que, depois de anos de exame, os julgamentos contra ex-juiz espanhol Baltasar Garzón foram arbitrários e não respeitaram os princípios de independência e imparcialidade judicial.
Segundo a própria entidade, essa é a “primeira vez que o comitê decidiu e condenou um Estado pelo uso do direito penal contra um juiz no exercício de suas funções, estabelecendo assim uma nova jurisprudência”.
O mesmo órgão da ONU avalia, desde 2016, uma queixa apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumenta que seu processo não foi imparcial e que o então juiz Sérgio Moro atuou de forma irregular. O órgão é o encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assinado e ratificado pelo Brasil.
Como o caso do ex-presidente foi derrubado pelo próprio sistema Judiciário brasileiro, existe a possibilidade de que a ONU opte por não se pronunciar ou acelerar o caso. O argumento seria de que as instâncias nacionais agiram.
O comitê não tem meios para exigir que um Estado cumpra suas decisões. Mas uma condenação é considerada como uma obrigação legal se o País envolvido ratificou os tratados que criam o mecanismo.
Na ONU, a decisão desta semana é considerada como um marco. O ex-juiz do Tribunal Nacional Espanhol, Baltasar Garzón, foi processado e julgado em 2012 por ter alegadamente prevaricado em dois casos de grande relevância política a nível nacional.
No caso do Franquismo, ele assumiu a jurisdição de investigar desaparecimentos forçados durante a Guerra Civil e a ditadura do General Francisco Franco. No caso Gürtel, ele decidiu interceptar escutas telefônicas entre os réus e seus representantes para evitar a prática de crimes. Garzón foi absolvido do caso Franquismo, mas foi condenado por prevaricação no caso Gürtel e desqualificado de seu cargo por 11 anos.
Leia o conteúdo completo na UOL
Compartilhe:
Comentários
