Em Rondônia, MP pede inconstitucionalidade de decreto que libera garimpo no Rio Madeira

Iury Lima — Da Revista Cenarium

VILHENA (RO) — Para impedir que cenas como as que correram o mundo inteiro no fim de novembro, escancarando a corrida pelo ouro no Rio Madeira, na região do Amazonas, se repitam em Rondônia, o Ministério Público Estadual (MP-RO) entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 25.780/2021, que libera o garimpo no mesmo afluente, o mais importante para o território rondoniense. 

A ADI foi aberta nessa quinta-feira, 20, pois no entendimento do Ministério Público “o decreto, que autoriza o garimpo no trecho compreendido pela Cachoeira de Santo Antônio e a divisa interestadual com o Amazonas, extrapola a competência regulamentar”, visto que apenas a União poderia legislar a respeito, sendo o Madeira, um rio federal.

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O decreto de Marcos Rocha

De autoria do governador do Estado Coronel Marcos Rocha (PSL), o decreto foi publicado em janeiro de 2021 e completa um ano em vigor no próximo dia 29. O documento autoriza o licenciamento ambiental da atividade por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam-RO), o mesmo órgão que até então realizava fiscalizações e apreensões de balsas de garimpeiros sobre o Madeira. 

Segundo o governo, regulamentar a mineração se trata de uma “necessidade”. O Executivo diz ainda que a Sedam irá emitir certidão ambiental de regularidade para as dragas e balsas “autorizadas a operar na área que for objeto da licença”.

Os deputados estaduais Eyder Brasil (PSL), Jair Montes (PTC), Neidson Barros (PMN) e Alex Redano (Republicanos), este último, o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), participaram da construção do decreto. 

Além disso, Alex Redano, à frente da casa de leis do Estado, é um importante aliado de Marcos Rocha nas pautas que vão na contramão da preservação ambiental na terceira Unidade Federativa que mais degrada a Amazônia. Em audiência pública, no dia 8 de dezembro, o político defendeu a mineração, ouviu as demandas de sindicatos de garimpeiros e propôs regulamentar a profissão. 

“Nós devemos estender o tapete vermelho para quem produz (…) e temos que dar condições para as pessoas trabalharem. Então, a ideia da audiência, realmente, é trazer uma segurança jurídica aos garimpeiros”, disse.

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O que diz o Ministério Público

Para autorizar a garimpagem na região de Porto Velho, Marcos Rocha revogou a legislação que barrava a prática, protocolada em junho de 1991, pelo então governador Osvaldo Piana: o Decreto de n° 5.197. Segundo o MP-RO, “a referida autorização foi feita sem qualquer estudo dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública causados pela atividade do garimpo”.

“A ADI, assinada pelo procurador-geral de Justiça Ivanildo de Oliveira, detalha que, passados quase 20 anos da edição do decreto que proibia a extração de minério ou garimpagem no determinado segmento do Rio, em 29 de janeiro de 2021, o chefe do Poder Executivo regulamentou o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado, autorizando a extração do mineral em rio interestadual, bem como a utilização de substâncias químicas no exercício da atividade”, disse o Ministério Público de Rondônia à CENARIUM, em nota.

O órgão também reafirma que “o Rio Madeira é interestadual e navegável, sendo, portanto, um bem da União, não podendo, por isso, o Estado de Rondônia dispor sobre o tema”. “Diante desses e outros fundamentos, o MP-RO requereu a concessão de medida cautelar, solicitando a suspensão dos dispositivos questionados até o final do julgamento”, finalizou o documento.

Governo não se posiciona

Como de costume, novamente o Governo de Rondônia se absteve dos questionamentos feitos pela reportagem da REVISTA CENARIUM e não se manifestou até o fechamento desta matéria.