Em RR, deputado afirma que lei pró-garimpo deve ser sancionada na próxima terça-feira, 5

Gabriel Abreu – Da Revista Cenarium

BOA VISTA – O governador de Roraima, Antônio Denarium (Progressistas), vai aguardar o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para sancionar o Projeto de Lei (PL) 233/2022, oriundo da Assembleia Legislativa de Roraima, que proíbe os órgãos de fiscalização do Estado de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais contra o garimpo no Estado de Roraima. Caso parecer seja favorável, a sanção acontecerá na próxima terça-feira, 5, segundo o deputado estadual George Melo (Podemos).

O PL foi aprovado na última segunda-feira, 27, pelos deputados estaduais em uma sessão extraordinária. Para o Ministério Público Federal (MPF,) a lei é inconstitucional, contraria a legislação federal e pode contribuir para o aumento da criminalidade ambiental.

Segundo o órgão federal, as ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos são previstas na legislação federal – Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008 – e já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal.

Esse argumento usado pelo MPF é rebatido pelo deputado estadual George Melo (Podemos), autor da proposta na ALE-RR, que diz que a lei foi criada para áreas federais e que os órgãos de fiscalização querem impor essa Lei no Estado.

“Nós não podemos aceitar que um só órgão possa ser fiscal, o juiz e o inquisidor. Aqui tem Poder Legislativo e tem governador e tem trabalhador que precisa ser respeitado, ter dignidade e ter a garantia de que se investir vai ter certamente o seu direito para que seja discutido”, afirmou o deputado.

Confira o vídeo:

Após uma reunião que aconteceu nesta quinta-feira, 30, entre o parlamentar e líderes do movimento “Garimpo é Legal”, o governador Antônio Denarium prometeu sancionar a lei na próxima terça-feira, 5, caso o parecer jurídico da PGE seja favorável, conforme afirma o deputado (veja o vídeo).

Inconstitucional

Segundo o órgão federal, as ações de descaracterização, destruição ou inutilização de bens apreendidos são previstas na legislação federal – Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008 – e já foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imprescindíveis para o enfrentamento do garimpo ilegal.

“Apurações do MPF demonstraram que, ao serem deixados no local da apreensão, os bens utilizados na prática do ilícito ambiental rapidamente voltam a operar em garimpos ilegais. Em diversos casos, aeronaves apreendidas em pistas de pouso clandestinas ou mesmo em aeródromos regulares foram encontradas sendo novamente utilizadas no apoio logístico das atividades de mineração ilegal”, acrescentou.

Com base nessas constatações, o Ministério Público Federal obteve, em maio deste ano, ordem judicial para que os órgãos de fiscalização federais adotem medidas de destruição ou inutilização de maquinário, aeronaves e insumos utilizados na prática do garimpo ilegal.

Como assinalam diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual não pode esvaziar procedimento previsto em legislação nacional a pretexto de atender interesse regional. Por essa razão, a ALE-RR incide, mais uma vez, em inconstitucionalidade flagrante.

“Dessa forma, o MPF entende que a proposta é claramente inconstitucional, reduz decisivamente a capacidade do Estado em combater os criminosos ambientais e contribui lamentavelmente para a tragédia humanitária em curso contra os povos indígenas. Por fim, o órgão manifesta que adotará oportunamente as medidas cabíveis, caso o Projeto de Lei 233/2022 seja sancionado pelo Poder Executivo Estadual”, finaliza a nota.