Haddad defende a volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais

Da Revista Cenarium*

SÃO PAULO – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira, 31, a volta do voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade prevê que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, desempatem as votações de litígios tributários a favor da União. Desde 2020, no entanto, a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes sejam beneficiados.

“Eu gostaria de julgar meus próprios pares, como todas as empresas estão fazendo hoje. Mas, sinceramente, é uma vergonha o que está acontecendo no País. Não existe nenhum País do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”, falou ele.

“Não tem como justificar uma coisa dessas. Não há nenhum País da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com esse sistema. Não há País do G20 com esse sistema. É impossível o próprio contribuinte julgar um auto de infração, como está acontecendo agora. Estamos falando de 20 ou 30 empresas que estão se beneficiando do empate para o contribuinte”, acrescentou ele.

Para Haddad, o que está acontecendo, hoje, no Carf, afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. “Como é que um órgão administrativo pode reverter uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que é um colegiado com 11 ministros? E alguém vem dizer que isso é normal?”, criticou ele.

Febraban

Na manhã desta terça, Haddad visitou a sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), acompanhado pelas ministras Simone Tebet, do Planejamento; Esther Dweck, da Gestão e Inovação Pública; e Carlos Fávaro, da Agricultura, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.

A convite do presidente da federação, Isaac Sidney, os ministros e o presidente do BNDES conversaram com membros do conselho da entidade. A reunião foi fechada, mas os ministros falaram com a imprensa ao deixar o local.

Ao lado das ministras do Planejamento e Gestão, Haddad disse que a reunião realizada na manhã desta terça, com a Febraban, serviu para o governo apresentar aos bancos a sua nova agenda econômica. Essa agenda, segundo ele, é pautada na reforma tributária, no arcabouço fiscal e em mudanças no crédito.

Na segunda-feira, 30, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro já havia apresentado essa agenda aos empresários. Nesta terça, aos bancos, o ministro voltou a falar que a reforma tributária tem encontrado um ambiente favorável para ser aprovada pelo Congresso Nacional.

“Nós discutimos aqui, na presença da ministra Simone Tebet e na presença da ministra Esther, uma agenda para o setor produtivo”, disse ele. “A reforma tributária já podia ter sido votada e não foi. E pode ser votada porque o Congresso está maduro. Os deputados e senadores estão tomando posse, agora, mas há, nas duas Casas, um ambiente muito favorável e isso tem impacto muito forte no crescimento econômico para melhorar a vida das empresas, melhorar a vida das indústrias, para dar mais transparência ao sistema tributário, para permitir que a gente avance no segundo semestre e discuta a regressividade do sistema tributário que penaliza as famílias mais pobres. Tudo isso está na agenda econômica do País”, disse o ministro.

“A segunda coisa é o arcabouço fiscal. Vamos mandar uma nova regra fiscal para o Congresso. Isso já está contratado. Estamos dando tempo para a equipe econômica formular uma proposta. Isso vai dar segurança e previsibilidade para os agentes econômicos”, acrescentou ele.

Já sobre a questão do crédito, Haddad disse ter conversado ontem com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, “sobre uma agenda rápida de crédito no País, [que prevê] sistema de garantias, diminuição do spread [bancário] e melhoria do ambiente de concorrência para que haja mais crédito barato no Brasil”.

Outra questão abordada na reunião e que, segundo ele, já vem sendo discutida desde a segunda semana de janeiro, com os bancos do País, é sobre o Desenrola, voltado para a renegociação de pequenas dívidas.

“Ele vai ser apresentado na semana que vem ao presidente Lula e deve ser lançado em fevereiro”, disse o ministro.

(*) Com informações da Agência Brasil