O despacho foi assinado pela juíza federal Dayse Starling Motta. A determinação deve ser cumprida dentro de 30 dias, sob pena de multa e de outras medidas que a Justiça considerar cabíveis.
Trecho do despacho da juíza federal Dayse Starling Motta (Reprodução)
A determinação acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que, em março deste ano, requereu, por meio do procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, a execução de um acordo judicial e de uma sentença que impuseram essa obrigação.
Mesmo com o acordo, a homologação judicial e a sentença tendo sido divulgadas há anos – entre dezembro de 2018 e abril de 2020 – as demandas continuam a ser desconsideradas, como alertou o MPF ao Poder Judiciário.
O órgão relatou à Justiça que, devido à falta de intervenção do governo, muitos nativos estão vivendo em condições precárias nas ruas ou em abrigos inadequados há anos, ficando expostos a doenças que poderiam ter sido evitadas – como hanseníase, tuberculose, desnutrição e sepse. Essas condições têm resultado na morte de crianças e adultos indígenas.
A autarquia afirma ainda que inspeções foram realizadas nos abrigos de Belém – inclusive em conjunto com representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM) – e comprovaram o descaso das autoridades.
Os relatórios apontam indígenas vivendo em locais improvisados, sem as mínimas condições de higiene e com relatos de violência estatal, como o uso de spray de pimenta e a expulsão de abrigos.
Veja fotos dos abrigos em Belém:
Divulgação/MPF
Caso Warao
No ano de 2017, os Warao, grupo indígena natural da região que agora corresponde à Venezuela, começaram a integrar as comunidades tradicionais do Pará devido à migração em larga escala imposta a esse e a outros grupos étnicos.
Em dezembro de 2018, houve a assinatura de um acordo entre o Município de Belém, Funpapa e o Estado do Pará com o MPF, Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/PA) com o objetivo de estabelecer medidas para acolhimento e apoio humanitário aos Warao em Belém, de forma colaborativa. E, em 20 de maio de 2019, a homologação desse acordo pela Justiça Federal foi efetivada.
No dia 2 de abril de 2020, a Justiça Federal determinou que a União realizasse o pagamento de R$ 20 mil por mês para cada grupo de 50 imigrantes venezuelanos acolhidos em Belém. Contudo, segundo o MPF, tanto o Município de Belém quanto o Estado do Pará afirmam que o repasse não está ocorrendo de forma regular, resultando em dificuldades financeiras para a manutenção dos abrigos. Além disso, o local que funcionava como centro de triagem para os imigrantes indígenas recém-chegados à capital paraense foi fechado.
O MPF afirma que antes de acionar o Poder Judiciário, tentou várias vezes chegar a um acordo entre as partes de forma amigável, porém sem êxito.
À CENARIUM, o Governo do Pará informou, por meio de nota, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu a notificação do processo e que vai se manifestar dentro do prazo legal. Já a Prefeitura de Belém, por meio da Funpapa, disse que recebeu a notificação judicial na tarde de terça-feira e já encaminhou o processo à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para a análise e manifestação devida dentro do prazo estipulado.
O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) afirmou, nessa quinta-feira, 1°, que ainda não foi notificado oficialmente sobre a decisão judicial. Por isso, o órgão afirmou que não se manifestará sobre o assunto.
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