Ministério Público Federal apura omissão do Estado de GO na devolução de terra quilombola

Ívina Garcia – Da Revista

MANAUS – Após determinação de reintegração de posse para famílias quilombolas na Fazenda Vista Linda 4, área que compõe a Fazenda Bonito, no município de Cavalcante, em Goiás (GO), o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para colher evidências e provas de omissão ilícita do Estado de Goiás por descumprimento de decisão.

Conforme o novo documento, assinado pelo Procurador de Justiça Daniel César Azevedo Avelino, o Estado de Goiás titulou parcialmente a propriedade ao Quilombo Kalunga, em torno de 77.896 hectares transferidos à Associação Quilombo Kalunga.

A não transferência desrespeita o que diz o art. 68 do ADCT e nos arts. 3°, inciso I da Lei Ordinária Estadual n. 11.409/1991 e da Lei Complementar Estadual n. 19/1996, “os quais são claros em garantir aos quilombolas o direito de propriedade definitiva sobre todo o seu território demarcado“, diz o documento.

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O Território Kalunga possui aproximadamente 262 mil hectares, dos quais 101.500 são oriundos de terras devolutas do Estado de Goiás, ou seja, terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular. Desses 200 mil, cerca de 11.508 já haviam sido titulados aos Kalungas, por meio de títulos emitidos pelo antigo Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO).

O ofício dá prazo de 20 dias para que o Estado responda com informações a respeito das providências que estão sendo concretamente adotadas para a transferência do restante das terras devolutas estaduais situadas no interior do Território Quilombo Kalunga.

Avanço

Para Francisco Sousa, pesquisador de grilagem de terras no território Kalunga, a portaria é uma vitória para a comunidade na luta pelo território. “A instauração desse inquérito simboliza uma grande conquista da comunidade em direção ao reconhecimento do território, ao menos por parte do Estado, que já vem sendo instigado pelos Kalunga pelo menos desde a década de 80 a reconhecer definitivamente a propriedade de milhares de pessoas que lutam pela sobrevivência“, afirma.

“Apesar de ser o maior território quilombo do país, há ainda uma confusão que julgo proposital no antro do poder público entre propriedade e territorialidade“, isso porque ele afirma que propriedade é lida como um sistema fundiário, enquanto territorialidade está ligada a batalha das comunidades pelo seu espaço de direito.

Leia a íntegra da portaria: