Com informações da Agência Brasil
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu nessa sexta-feira, 13, parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.
Veja também: André Mendonça é sorteado relator da Ação de Inconstitucionalidade de Wilson Lima contra decreto que prejudica ZFM
Mendonça atendeu ao pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro, que, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), diz que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os Estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.
Veja também: Prefeito de Manaus diz que Paulo Guedes é o pior ministro da história: ‘Um imbecil’
“Defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia das cláusulas quarta e quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022, do Confaz”, decidiu o ministro.
Ministro pediu
Na decisão, em caráter liminar, o ministro pediu a manifestação da Câmara dos Deputados, do Senado e da Procurador-Geral da República (PGR) para decidir a questão definitivamente, no plenário da Corte.
Na decisão, Mendonça disse que a análise preliminar do caso revela que as regras definidas pelo Confaz são inconstitucionais.
“Parece-me ser patente a violação aos dispositivos constitucionais invocados, destacando-se a afronta manifesta ao princípio da uniformidade pelo estabelecimento do denominado fator de equalização, previsto na cláusula quarta do convênio”, afirmou o ministro.
Compartilhe:
Comentários
