MPF defende que Lula vete Marco Temporal; presidente analisa projeto nesta sexta-feira

Da Revista Cenarium Amazônia*

BRASÍLIA – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou uma nota nessa quinta-feira, 19, para defender que o presidente Lula (PT) vete integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que institui um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A manifestação é assinada por procuradores da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de assuntos relacionados às populações indígenas e comunidades tradicionais.

No texto, os procuradores dizem que a proposta aprovada pelo Congresso é “inconstitucional e inconvencional” e contraria “garantias constitucionais” e “tratados internacionais” relacionados ao tema.

Lula tem até sexta-feira, 20, para decidir pela sanção, veto parcial ou veto integral da proposta aprovada pelo Congresso. Segundo auxiliares ouvidos pela Folha, a tendência é que o presidente rejeite somente parte da lei.

A nota divulgada pelo MPF diz que o marco temporal caiu em setembro após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a tese defendida por ruralistas é inconstitucional.

Os procuradores argumentam que a proposta aprovada pelo Congresso promove uma série de medidas inconstitucionais e viola tratados internacionais ao permitir, por exemplo, o “contato forçado com povos indígenas em isolamento voluntário“.

“O pacto social plural firmado na Constituição de 1988 assegura o respeito à autodeterminação dos povos indígenas como o referencial da relação desses povos com o Estado. Entende-se que cabe aos povos indígenas a decisão sobre seus destinos, seus modos de vida e suas prioridades de desenvolvimento“, diz a nota.

Eles ainda destacam que os povos indígenas não foram consultados durante a discussão do projeto de lei no Congresso —o que, na visão do MPF, viola artigo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

“Diante do exposto, esta 6ª CCR/MPF reitera a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do Projeto de Lei n.º 2.903 de 2023, ao tempo que espera que o Presidente da República vete-o integralmente.“

A nota é assinada pela subprocurador-geral da República Eliana de Carvalho e pelos procuradores Marcia Zollinger, Felício Junior, Luis de Camões Boaventura, Ricardo Ardenghi e Francisco Guilherme Bastos.

O projeto de lei que institui um marco temporal para a demarcação das terras indígenas foi aprovado pelo Senado em votação relâmpago no fim de setembro —uma semana após a tese ser derrubada pelo plenário do STF.

A proposta define que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Dessa forma, indígenas que tiveram suas terras demarcadas após a Constituinte não teriam mais o direito de reivindicá-las.

O texto aprovado no Congresso ainda vai além da questão do marco e cria dispositivos que flexibilizam a exploração de recursos naturais e a realização de empreendimentos dentro de terras indígenas.

Ambientalistas e o movimento indígena veem brechas para permitir garimpo, atividade agropecuária, abertura de rodovias, linhas de transmissão de energia ou instalação de hidrelétricas, além de contratos com a iniciativa privada e não indígena para empreendimentos.

Uma análise feita pela Folha a partir da base da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) mostra que a sanção do marco temporal pode ameaçar a posse de indígenas sobre ao menos 36% dos territórios ocupados por eles.

O avanço da proposta faz parte de um pacote de propostas contrárias a decisões do STF que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem encampado, com apoio da oposição ao governo Lula.

(*) Com informações da Folhapress