Da Revista Cenarium*
MANAUS – A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 14, um Projeto de Lei (PL) que criminaliza a “discriminação” cometida “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.
A proposta, que mira as instituições financeiras, foi aprovada por 252 a 163 votos e agora seguirá para o Senado. Ela foi votada sob protestos de parte dos parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e da oposição ao petista.
De autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do deputado federal cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o projeto prevê pena de prisão de dois a quatro anos, além de multa, em caso de recusa à concessão de crédito ou à abertura de conta-corrente a qualquer indivíduo “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.
O texto também considera pessoa politicamente exposta os mais altos cargos da República, incluindo presidente, deputados federais e senadores.
Também são incluídos na lista, entre outros, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, além de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.
Segundo a proposta, a condição de pessoa politicamente exposta permanece válida por até cinco anos após a pessoa deixar sua função pública. Os benefícios previstos no texto se estendem aos familiares, “estreitos colaboradores” e empresas das pessoas nessas condições.
A proposta também prevê punição para crimes resultantes de discriminação contra pessoa que esteja respondendo investigação preliminar ou que seja ré de processo judicial em curso.
Também consta no projeto uma série de regras que as instituições financeiras precisam cumprir em caso de recusas a esses grupos.
Prevê como infração, por exemplo, negar a concessão de crédito sem apresentação de documento com a motivação técnica da decisão, baseando-se apenas na condição de pessoa politicamente exposta. Em caso de não entrega dessa documentação no prazo de cinco dias a partir de solicitação, a instituição fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil.
Novo, Psol e Rede lideraram votos contrários
Orientaram contra o texto os partidos Novo e a federação PSOL-Rede —a federação PT, PC do B e PV liberou sua bancada. A oposição também orientou contra, enquanto o governo não orientou.
O projeto foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). O texto não constava na pauta da sessão, o que gerou críticas dos parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a apreciação do projeto já havia sido discutida em reunião do colégio de líderes nesta semana.
“Se queremos debater algo sério para, de fato, acabarmos com as discriminações e os problemas de uma pessoa politicamente exposta, como todos nós somos, temos que fazer algo que não passe essa mensagem para a opinião pública”, afirmou o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
“E é isso o que vai ser noticiado, ou seja, que a Câmara dos Deputados está votando um projeto para se blindar, para blindar políticos que estão com processos na Justiça”, completou.
Uma versão inicial do relatório de Cajado previa ainda punições a quem impedisse o acesso dessas pessoas a qualquer cargo na administração direta ou indireta, assim como nas concessionárias de serviços públicos. O artigo, no entanto, foi retirado no relatório final apresentado.
Líder da União Brasil na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA) fez uma defesa enfática pela aprovação do texto.
“Não conheço nenhum parlamentar nesta Casa com autoridade moral para estender e apontar o dedo a quem quer que seja e dizer que se está fazendo algo para beneficiar político, porque é justamente o contrário”, disse.
“É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema em Justiça, tenha sua conta sustada simplesmente porque é filho, sobrinho, parente de um político. Isso não é querer privilégio, isso é querer que se cumpra a Constituição para não haver discriminação. Porque essa que existe hoje afasta homens e mulheres de bem que não querem se submeter a isso”, declarou.
Em nota, a Transparência Internacional afirma que o projeto foi aprovado em rito acelerado e ameaça o sistema financeiro nacional.
“Hoje, quando bancos observam que existem riscos de lavagem de dinheiro nas atividades de seus clientes, eles podem recusar o fornecimento de determinados serviços ou mesmo encerrar a relação contratual. Em casos de clientes prospectivos, podem negar a abertura de contas quando identificarem riscos excessivos. Ao criminalizar a adoção destas condutas, que têm objetivo de reduzir os riscos de lavagem de dinheiro, o projeto de lei subverte a lógica de incentivos a que estão sujeitas as instituições financeiras. Ao invés de se preocuparem com eventuais punições administrativas pelo descumprimento de normas antilavagem, estas instituições buscarão evitar que seus funcionários sejam indiciados e condenados à reclusão de dois a quatro anos. E, para isso, oferecerão serviços a qualquer um, independente dos riscos”, diz o texto.
Para o grupo, as medidas previstas na proposta podem dificultar a identificação de transações financeiras suspeitas envolvendo pessoas politicamente expostas ou envolvidos em investigações ou processos criminais.
“O Brasil passa, atualmente, por três avaliações sobre o cumprimento de medidas anticorrupção e antilavagem de dinheiro —pelo Gafi, pelo Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e pela UNCAC (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)—, que podem ser negativamente impactadas pela aprovação deste projeto de lei pelo Congresso Nacional. Há um risco de que o Brasil —e as suas instituições financeiras— sejam considerados fontes de riscos adicionais de lavagem de dinheiro por não aplicarem estes mecanismos de prevenção, o que ameaçaria todo o sistema financeiro nacional.”
(*) Com informações da Folhapress
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