Ademir Ramos – Especial para a Revista Cenarium Amazônia**
MANAUS (AM) – No contexto das celebrações dos 35 anos da Constituição de 1988 e no ano centenário do falecimento de Ruy Barbosa, o ministro Luís Roberto Barroso, novo presidente do STF – Supremo Tribunal Federal e do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em seu discurso de posse (28/9), na presença dos chefes dos poderes constituintes, sem “cacoetes dos bacharéis e muito menos dos empavonados da toga”, falando para que todos e todas entendessem sua mensagem quanto à necessidade de se discutir e definir uma Agenda para o Brasil amparada no consenso e em torno de um denominador comum baseado nas determinações constitucionais.
Para o presidente do STF, ministro Barroso, incluir uma matéria na Constituição é, em larga medida, retirá-la da política e trazê-la para o direito. Essa é a causa da judicialização ampla da vida no Brasil. Não se trata de ativismo, mas de desenho institucional.
Na interpretação do presidente da Suprema Corte, “a Constituição estrutura o Estado, demarca a competência dos Poderes e define os direitos e garantias dos cidadãos. Todas as constituições democráticas fazem isso, a brasileira inclusive”.
Ademais, a Constituição Cidadã, como bem qualificou o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Dr. Ulysses Guimarães, vai muito mais além: “ela contempla, também, o sistema econômico, o sistema tributário, o sistema previdenciário, o sistema de educação, o sistema de preservação ambiental, da cultura, dos meios de comunicação, da proteção às comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente, do idoso, em meio a muitos outros temas”, explica o presidente do STF.
Com base na Constituição de 1988, o ministro-presidente afirma ser possível construir um consenso com apoio dos liberais, conservadores e progressistas em defesa de uma Agenda Brasil pautada nas seguintes questões: “combate à pobreza; desenvolvimento econômico e social sustentável; prioridade máxima para a educação básica; valorização da livre-iniciativa, bem como do trabalho formal; investimento em ciência e tecnologia; saneamento básico; habitação popular; e liderança global em matéria ambiental”.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, faz do seu discurso de posse, qualificado por ele como “gratidão, justiça e o país que queremos”, uma aula de cidadania, soberania e responsabilidade em defesa dos princípios e valores da Democracia Constitucional. Do plenário do STF ensina tanto os chefes dos poderes legislativo, executivo e do próprio judiciário quanto às demais lideranças das corporações empresariais, das organizações e movimentos sociais do campo e da cidade que queiram viver sob o império do direito e, por essa razão reclama que “as democracias contemporâneas precisam equacionar e vencer os desafios da inclusão social, da luta contra as desigualdades injustas e do aprimoramento da representação política”, arremata Barroso.
Cabe-nos também a proteção dos direitos fundamentais, que são os direitos humanos incorporados à ordem jurídica interna. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, o presidente do STF fala-nos do Brasil que queremos propugnando pela reserva mínima de justiça de uma sociedade, em termos de liberdade, igualdade e acesso aos bens materiais e espirituais básicos para uma vida digna.
Nessa matéria de direitos fundamentais, temos procurado empurrar a história na direção certa, é o que diz o ministro Barroso, aproveitando o momento para fazer um balanço dos grandes feitos do STF e ao mesmo tempo renovar seu compromisso com esta causa que além de jurídica também é política com ampla repercussão social.
“Temos sido parceiros da ascensão das mulheres, na luta envolvente por igual respeito e consideração, no espaço público e no espaço privado, bem como contra a violência doméstica e sexual. Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do heroico esforço da população negra do país por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural que a escravização e sua abolição sem inclusão acarretaram”.
Ainda mais, o presidente do STF faz referência à comunidade LGBTQIA+ que conquistou o reconhecimento de importantes direitos, com destaque para a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais, tendo por desdobramento a possibilidade do casamento civil.
Mas, não foi só isso, diz o presidente da Corte. “Povos indígenas passaram a ter a sua dignidade reconhecida, bem como o direito a preservarem sua cultura e, ao menos, uma parte de suas terras originárias. Atuamos, ainda, para que pessoas com deficiência sejam valorizadas na sua diferença, no esforço de se proporcionar acessibilidade e inclusão. E a proteção ambiental foi igualmente objeto de atenção do Supremo, particularmente na gestão da ministra Rosa Weber e anteriormente na gestão do querido ministro Luiz Fux, que procuraram enfrentar, dentro dos seus limites, o desmatamento e a mudança climática. São lutas inacabadas, mas na vida devemos saborear os avanços e as vitórias”, são os registros do novo presidente do STF.
A respeito da Justiça do Brasil, o presidente Luís Roberto Barroso diz ser uma das mais produtivas do planeta, julgando cerca de 30 milhões de processo por ano.
Somos cerca de 18 mil juízes, afirma o presidente do STF, “sendo a magistratura, provavelmente, a instituição de maior capilaridade de todo o país. Juízes bem-preparados, íntegros e vocacionados são uma bênção para a democracia, para a Justiça e para a cidadania”.
Depois dessa declaração de fé na justiça e na Democracia Constitucional, o presidente da maior Corte de Justiça do país se compromete “a contribuir para que (juízes) sejam selecionados com rigor, sejam ouvidos e valorizados. Ainda assim, há dois pontos em que temos de melhorar. O primeiro: aumentar a participação de mulheres nos tribunais (…). Também é preciso ampliar a diversidade racial (…). Venho mapeando os gargalos e os pontos de congestionamento do Judiciário e vamos enfrentá-los (…). Nós precisamos melhorar a qualidade do serviço que prestamos à sociedade brasileira”.
Por fim, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Federal de Justiça, consorciado com o seu vice-presidente, ministro Edson Fachin, falou das suas diretrizes de trabalho pautadas em três grandes eixos.
“O primeiro deles será conteúdo, que consiste em procurar aumentar a eficiência da justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Brasil. O segundo eixo será o da comunicação, melhorando a interlocução com a sociedade, expondo em linguagem simples o nosso papel (…). O terceiro eixo será o do relacionamento. O Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade”.
A exaltação do ministro à Democracia Constitucional é de grande valor cultural jurídico, político e fenomenológico. A gente na vida deve ser janela e não espelho, ter a capacidade de olhar para os outros, e não apenas para si mesmo. O Poder Judiciário, o Direito em geral, segundo o presidente Barroso, gravita em torno de dois grandes valores: a justiça e a segurança.
Quanto à segurança, o ministro explica que pretende dar grande ênfase em três de suas dimensões – jurídica, democrática e humana, vejamos: “segurança jurídica para que haja um bom ambiente para o desenvolvimento da economia e dos negócios no país, com incentivo ao empreendedorismo, ao investimento e à inovação (…). Não menos importante é a segurança democrática, com eleições limpas, liberdades públicas, independência entre os Poderes e respeito às instituições. E, em terceiro lugar, como princípio e fim, a segurança humana, que inclui o combate à pobreza, às desigualdades injustas e à criminalidade, com segurança pública e valorização das polícias, treinadas numa imprescindível cultura de respeito à cidadania e aos direitos humanos (..). Por isso mesmo, vamos continuar a estreitar os laços de colegialidade e de institucionalidade”, é a mensagem do presidente da Corte de Justiça do Brasil.
(*) É professor, antropólogo, coordenador do Projeto Jaraqui e do Núcleo de Cultura Política da Amazônia, vinculado ao Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). E-mail: [email protected]
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