Receita cria Nota Fiscal eletrônica para combater garimpo ilegal em RR
31 de março de 2023
Bianca Diniz – Da Revista Cenarium
BOA VISTA – A Receita Federal instituiu nessa quinta-feira, 30, uma norma que cria a Nota Fiscal eletrônica (NFe) obrigatória para minério classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial, a exemplo da extração do ouro. A instrução normativa busca promover o aumento da transparência e do controle dessas operações e faz parte das ações do governo federal para combater a crise humanitária do povo Yanomami, afetado pelas operações ilegais de garimpo, no Estado de Roraima. A nova norma entra em vigor a partir do dia 3 de julho deste ano.
A implementação da NFe viabiliza auditorias das operações envolvendo ouro por meio de ferramentas tecnológicas. A medida foi vista como um avanço importante pelo diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann. “Este é um avanço importantíssimo para evitar o fomento financeiro a atividades de garimpo ilegal de ouro em regiões como a Amazônia”, disse Jungmann.
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Segundo Jungmann, a prática ilegal de extração do minério está na base de uma série de ações criminosas contra pessoas, o meio ambiente e a economia do País. “O setor mineral também sofre a concorrência desleal do garimpo ilegal”, concluiu.
Para o Ibram, é fundamental implementar sistemas de rastreamento e certificação de origem do minério, além de promover mudanças na legislação e tributação relacionadas ao ouro no País.
Registros
A mudança era um pleito de organizações ambientalistas, entidades do setor de mineração e até pela Polícia Federal por ser considerado um instrumento importante para combater o garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas e reservas ambientais.
“A exigência da nota fiscal eletrônica é uma medida fundamental para iniciar a moralização da comercialização do ouro no Brasil. Finalmente, o País começa a adotar as medidas de controle sobre o garimpo, na Amazônia”, afirma Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Instituto Escolhas.
No ano passado, o Instituto Escolhas divulgou um levantamento baseado em dados da Agência Nacional de Mineração (ANM). Em 2021, foram registradas 52,8 toneladas de ouro com graves indícios de ilegalidade no Brasil, o que equivale a 54% da produção nacional. O número representa um aumento de 25% em relação ao ano anterior.
Em fevereiro de 2023, a Polícia Federal divulgou informações sobre a Operação Nau dos Quintos, que investigou a movimentação de R$ 271 milhões oriundos da venda de ouro ilegal extraído de Roraima, região onde está localizada a Terra Indígena Yanomami.
Cenário atual
Em um ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Mineração (ANM) admitiu que não possui recursos para fiscalizar a legalidade do ouro extraído em garimpos. A falta de fiscais para desempenhar essa função, bem como os cortes orçamentários sofridos pelo órgão regulador, foram apontados como os principais fatores que impedem a realização dessa fiscalização
“Atualmente, a ANM não dispõe de recursos para realizar a verificação dos formulários armazenados pelas DTVMs de forma generalizada. Tal ação exigiria grande contingente de fiscais, algo impossível em um cenário de redução de quase 50% da força de trabalho da Agência nos últimos dez anos”, disse o órgão.