Relator da Reforma Tributária atende senadores do Norte e derruba Conselho Federativo

Mayara Subtil – Da Revista Cenarium Amazônia

BRASÍLIA (DF) – Senadores da Região Norte propuseram mudanças no texto da Reforma Tributária. Entre elas, estão a revogação do Conselho Federativo para apurar a distribuição dos recursos tributários entre os Estados.

Há ainda a retirada da permissão de aportes da União ao chamado Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, a ser criado para, caso ao fim da vigência dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), em 2073, o Estado tenha outras atividades que gerem riqueza para além do polo industrial.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta na Casa, acatou a sugestão do parlamentar Marcos Rogério (PL-RO) de extinguir o Conselho Federativo, dando lugar de controle para a Comissão Federativa do Senado. O tema chegou a ser alvo de debates durante audiências para tratar do relatório. Na visão de Braga, é necessária a formação de um conselho sem ingerência política e com a missão apenas de assegurar a divisão correta dos recursos.

O relator da matéria, por sua vez, manteve a criação do fundo a ser abastecido com recursos da União, contrariando a sugestão de autoria do parlamentar Plínio Valério (PSDB-AM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, recebeu 670 emendas de senadores, de agosto a outubro. 

O texto sobre a Reforma Tributária foi lido por Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 25. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva de, no mínimo, 15 dias para que os demais parlamentares conheçam a matéria de 158 páginas. A proposta deve ser votada na comissão no dia 7 de novembro e no plenário da Casa na mesma semana.

Se houver mudanças, a PEC volta à Câmara, responsável pela análise final. Na sequência e se aprovado, vai para sanção presidencial. A meta da Reforma Tributária é simplificar tributos federais, estaduais e municipais. Conforme a matéria, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre Estados e municípios.

O parlamentar Doutor Hiran (PP-RR) também propôs modificações no texto original da Câmara, como alíquota zero aos serviços de transporte coletivo. Mas o relator da PEC decidiu manter os produtos e insumos agropecuários entre os itens que terão redução da alíquota, ponto que já estava previsto na versão da Câmara.

Já o senador Alan Rick (União-AC) solicitou a redução de impostos sobre energia elétrica ao justificar que deve ser considerada como um bem essencial. Mas Braga incluiu em seu relatório cashback para o imposto cobrado na conta de luz. Isso significa que a população mais pobre poderá ter de volta os valores gastos com tributos no fornecimento de energia. Os detalhes serão afinados por meio de lei complementar.

E o parlamentar Lucas Barreto (PSD-AP) sugeriu alíquotas reduzidas entre profissionais liberais, o que teve sinal positivo de Braga. De acordo com o relatório, esses profissionais regulamentados pagarão 30% a menos da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), aplicada a todos os setores da economia.

Na prática, se a alíquota da Reforma Tributária for de 25%, por exemplo, esses profissionais pagarão 17,5%. Atualmente, boa parte deles têm CNPJ, ou seja, não pagam Imposto de Renda como pessoa física. Os impostos pagos por eles não costumam superar 10% do faturamento de suas empresas.

ZFM

Em entrevista coletiva sobre os tópicos da proposta, Eduardo Braga declarou que a competitividade da Zona Franca de Manaus foi preservada ao ser descartada a incidência do imposto seletivo sobre itens produzidos pelo polo industrial. No lugar, será usada uma Cide para importação, produção ou comercialização de bens que tenham a industrialização incentivada na Zona Franca.

Braga também sinalizou haver boa vontade para que os dispositivos relacionados ao Amazonas e à ZFM no texto sejam acatados na Casa. “Principalmente, em razão do momento que estamos vivendo: a pior seca da história do Amazonas. Não é possível que não tenham essa sensibilidade de ver o que os nossos irmãos amazonenses estão passando“, reforçou Braga.

Nos pontos que tiveram aval da Câmara, o imposto seria utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Nesse cenário, ainda poderia incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks.

A razão é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do País, na ZFM. Para preservar o benefício das empresas já no polo industrial, o imposto seletivo substituiria o IPI (em extinção) e abrangeria somente fabricantes de outras regiões, mantendo o polo industrial intacto.

Outros pontos da PEC

O texto original da Câmara prevê que o valor colocado pela União no Fundo de Desenvolvimento Regional aos Estados aumentasse gradativamente, a partir de 2029, até chegar ao montante de R$ 40 bilhões a partir de 2033. O objetivo é dar aporte aos Estados e municípios para o desenvolvimento de ações produtivas.

Para a versão do Senado e após tratativas com governadores, foi batido o martelo para aumentar o valor para R$ 60 bilhões por ano – isso somente a partir de 2043. Entre 2034 e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano. O valor proposto por Braga, entretanto, ficou abaixo do esperado pelos chefes estaduais, que pediram de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões anuais.

O Fundo de Desenvolvimento Regional é uma proposta para que os Estados substituam os atuais benefícios fiscais, a serem extintos a partir da Reforma Tributária – pois os impostos começarão a ser cobrados no destino (no lugar onde o produto é consumido), e não mais na origem (onde é produzido).

Em debate há décadas e aguardado pelo setor produtivo, o tema da Reforma Tributária é dado como prioridade da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como meio de aproximar as regras do Brasil com o mundo, bem como modificar um sistema que é considerado ruim por investidores e empresários.

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Editado por Jefferson Ramos

Revisado por Adriana Gonzaga