Senado aprova proteção a pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade
22 de maio de 2024
Da Revista Cenarium*
BRASÍLIA (DF) – O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, por 62 votos favoráveis e dois contrários e sem abstenções, o Projeto de Lei Complementar 150/2021 de proteção à população LGBTQIA+ em privação de liberdade. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta altera a lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para viabilizar a construção ou adaptação de alas prisionais em quantidades apropriadas que atendam a essa população, conforme autodeclaração. O projeto propõe ainda a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional em tema de direitos humanos e o condicionamento dos repasses de recursos aos estados e municípios conforme apresentação de relatório anual de atividades de combate à discriminação.
O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), agradeceu o voto favorável de senadores, inclusive da oposição. “Essa é uma medida de humanidade, que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário”, disse.
Durante a tramitação, o texto passou por mudança sugerida em plenário, que determina que os estabelecimentos prisionais específicos, celas, alas ou galerias que sejam destinadas à população LGBTQIA+ tenham iguais condições de salubridade aos demais destinados às outras populações. Na justificativa, o autor da emenda, senador Weverton (PDT-MA), argumentou sobre os riscos de uso da “chamada arquitetura hostil como instrumento discriminatório”.
O relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD-BA), também incluiu no texto outras três emendas debatidas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), entre as quais a autonomia de pessoa privada de liberdade para declarar a própria identidade.
Violação a direitos
Em outubro de 2023, o Ministério Público Federal (MPF) apurou denúncias de violações de direitos da comunidade LGBTQIAPN+ (Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromânticas/Agênero, Pan/Poli, Não-binárias e mais) na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (Seap), na Prefeitura Municipal de Belém e na Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra).
Em relação à Seap, o MPF cobrou informações sobre alegações de transferência discriminatória de detentos LGBTQIAPN+ do Centro de Recuperação do Coqueiro para o Centro de Recuperação Penitenciária do Pará, onde, segundo denúncias, não haveria estrutura adequada para atender essa população.