TCE-AM aponta irregularidades em transferência de rodoviária em Manaus e multa ex-gestor
Por: Fred Santana
07 de outubro de 2025
MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reconheceu irregularidades no processo de transferência da rodoviária de Manaus (AM), localizada na Avenida Djalma Batista, para o Terminal T6, na Zona Norte da capital amazonense. A decisão, unânime, atendeu a uma representação intermediada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e multou em R$ 15 mil ao ex-gestor do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Paulo Henrique do Nascimento Martins.
A Corte determinou que a prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), apresente um plano de transição operacional entre os dois terminais com cronograma, medidas compensatórias e garantias aos trabalhadores e usuários.
A representação, apresentada pela DPE-AM, apontou falhas estruturais e procedimentais na licitação realizada sob o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) nº 001/2023-CML/PM, cujo objeto era a adaptação do T6. Segundo o órgão, a contratação foi feita sem estudos técnicos compatíveis com a dimensão do projeto e sem dimensionar o impacto socioeconômico sobre permissionários e trabalhadores da antiga rodoviária.
O documento da Defensoria também indicou que o projeto básico da obra era omisso em relação às normas de acessibilidade previstas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004, o que, segundo o TCE-AM, foi confirmado pela análise técnica da Corte. A DPE-AM argumentou ainda que a transferência da rodoviária, sem o devido planejamento urbano, representa risco de desperdício de recursos públicos e afronta aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência administrativa.
Em seu voto, Desterro destacou que a escolha do Terminal T6 como novo ponto de embarque e desembarque intermunicipal, interestadual e internacional “carece de fundamentação técnica suficiente”, sendo “incompatível com o dever de planejamento exigido pela legalidade administrativa”. Ele afirmou que os autos demonstram a inexistência de estudos atualizados e análises logísticas que comprovem a viabilidade do terminal para desempenhar a função de rodoviária.
Multa a ex-gestor
O tribunal aplicou, ainda, multa de R$ 15 mil ao ex-gestor do IMMU, Paulo Henrique do Nascimento Martins, responsável pela contratação da obra em 2023 por R$ 13,6 milhões. Segundo o relator do processo, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, o projeto foi considerado deficiente e omisso quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade e planejamento urbano.
Recomendações
O TCE-AM recomendou que a prefeitura e o IMMU realizem estudos técnicos comparativos antes de promover novas alterações estruturais no sistema de transporte da cidade, considerando critérios de viabilidade técnica, custo-benefício, impacto socioeconômico e integração urbana.
O tribunal também orientou que o município revise e atualize o Plano de Mobilidade Urbana de Manaus, instituído pela Lei nº 2.075/2015, incorporando diretrizes claras e atualizadas sobre terminais rodoviários, com ampla participação social, conforme prevê a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as determinações, o tribunal reforçou a necessidade de criação de mecanismos permanentes de escuta da população, como conselhos deliberativos, audiências públicas e consultas online, voltados especialmente a projetos de impacto urbano.
O Tribunal de Contas ordenou, ainda, que o município apresente um plano de transição operacional detalhado entre o Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim e o T6, contendo cronograma de execução, medidas de compensação social e estratégias para garantir a continuidade do serviço público.
Linha do tempo
Em fevereiro de 2023, a DPE-AM instaurou procedimento para apurar a proposta da Prefeitura de Manaus de transferir a rodoviária da cidade para o Terminal de Integração T6. O órgão apontou a ausência de estudos de impacto socioeconômico e possíveis irregularidades no processo de mudança, solicitando informações à administração municipal.
Um mês depois, a prefeitura reabriu a licitação para a obra de adequação do T6, registrando aumento expressivo no valor estimado. As planilhas apresentadas indicaram elevação dos custos totais, enquanto a empresa MCA Construtora Eireli foi declarada vencedora da concorrência pública. O processo gerou questionamentos sobre a transparência dos gastos e a necessidade de ampliação dos estudos técnicos.
No início de abril do mesmo ano, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus julgou improcedente um pedido que buscava suspender a licitação, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo e autorizando a continuidade das obras. Mesmo após a decisão, seguiram manifestações de permissionários e entidades de classe, que criticaram a falta de diálogo sobre o impacto da transferência.
Ao longo de 2023 e 2024, diferentes órgãos públicos receberam representações e petições questionando a adequação do T6 para funcionar como rodoviária. As contestações citavam ausência de infraestrutura adequada, problemas de mobilidade e falhas de comunicação entre a prefeitura e os grupos afetados, como trabalhadores do transporte intermunicipal e comerciantes do entorno.
Em fevereiro de 2025, a Justiça do Amazonas voltou a analisar pedidos de suspensão do projeto e manteve a permissão para que a prefeitura prosseguisse com a transferência das operações para o T6. No entanto, outras ações administrativas e pedidos de auditoria permaneceram tramitando em órgãos de controle.