TCE-AM arquiva denúncia de deputado Wilker Barreto contra governador Wilson Lima

Adrisa De Góes – Da Revista Cenarium Amazônia

MANAUS (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) decidiram, por unanimidade, arquivar o processo por improbidade administrativa requerido pelo deputado estadual oposicionista Wilker Barreto (Cidadania) contra o governador Wilson Lima (União Brasil).

A representação analisava a reforma administrativa realizada pelo chefe do Executivo por meio da Lei Delegada nº 122/2019, que aumentou remuneração de servidores públicos do Estado. Depois, a própria gestão revogou a medida através da Lei Delegada nº 128/2020. A mudança é citada no acórdão nº 1040/2023.

Acórdão é a manifestação de um órgão judicial colegiado que revela uma posição jurídica, baseada em argumentos sobre a aplicação de determinado direito a uma situação de fato e específica, conforme define o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse órgão judicial colegiado equivale ao conjunto de juízes da própria Corte.

A decisão pelo arquivamento foi determinada em sessão do Pleno, realizada no último dia 6 de junho, com a presença da procuradora-geral de Contas, Fernanda Cantanhede, além do conselheiro-relator Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, bem como o os conselheiros Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Mario Manoel Coelho de Mello, Josué Cláudio de Souza Neto e Luis Fabian Pereira Barbosa.

O acórdão ainda determina: “Dar ciência ao Deputado Estadual Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto (Representante) e ao representado, acerca do teor da presente decisão; arquivar o presente processo, após expirados os prazos legais”, diz trecho da decisão.

Reincidente

Não é a primeira vez que uma denúncia do deputado oposicionista Wilker Barreto não avança nos órgãos de controle do Estado. Em 2021, o deputado estadual acusou o Governo do Amazonas de ter de praticado sobrepreço na decoração de natal do Largo de São Sebastião, no Centro.

Na época, um lado técnico do TCE-AM apontou que os preços praticados na decoração natalina do centro obedeceram a padrões de mercado. A denúncia feita à Justiça estadual por Wilker e pelo ex-deputado Dermilson Chagas, que não se reelegeu nas eleições do ano passado, não vigorou.

Em março do ano passado, o juiz André Luiz Nogueira Borges de Campos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam) determinou o arquivamento de acusação do deputado que apontou fraude em licitação na Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS).

Os acusados por Wilker Barreto eram o governador Wilson Lima e Sérgio Litaiff, então gestor da ADS, hoje presidente da Amazonastur. O próprio Ministério Público de Contas se manifestou pela recusa ao pedido do deputado.

Leia a íntegra do acórdão:

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Editado por Jefferson Ramos