TCU recomenda suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil após identificar uso ‘meramente eleitoral’

Com informações do Estadão

BRASILIA – Após o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendar a suspensão nessa segunda-feira, 24, do empréstimo consignado do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal, o banco informou em nota que não há previsão de liberação de valores financeiros nas próximas 24 horas referentes às solicitações celebradas nesta segunda, “cumprindo automaticamente a prudência recomendada”. O banco disse ainda que o envio da documentação solicitada pelo TCU “será plenamente atendido no prazo estabelecido” (24 horas).

“Ressalto a urgência dessa análise pois o volume de empréstimos já concedidos e a velocidade de sua liberação apontam para elevadíssimo risco na demora (…), sem prejuízo de que a Caixa, por prudência, cesse imediatamente a liberação de novos valores a partir de empréstimos nessa modalidade como medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na Representação”, havia afirmado o ministro no despacho.

Cedraz alertou para os riscos que a operação representa ao banco público, mas preferiu não dar a cautelar para suspender o empréstimo, mas alertou a Caixa de que, “por prudência”, seria melhor não liberar mais o crédito. O ministro e o TCU vêm sofrendo pressão política, desde a semana passada, para não travar o consignado antes das eleições do segundo turno. O consignado do Auxílio Brasil pela campanha do presidente Jair Bolsonaro como trunfo político para sua reeleição. Ele, porém, continua atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas de intenção de votos.

Uso eleitoral

A ação para suspender o crédito foi protocolada pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. No processo, Furtado pediu a suspensão da concessão do crédito citando possível “desvio de finalidade” e uso “meramente eleitoral”. Para ele, pode haver prejuízo iminente para a Caixa, a lisura do processo eleitoral em curso e a moralidade pública.

O ministro deu 24 horas (e não mais cinco dias) para o banco estatal encaminhar pareceres, notas técnicas, resoluções e decisões colegiadas que tratem sobre precificação, critérios de concessão, taxas de juros, rentabilidade e inadimplência esperada da nova linha de crédito.

A Caixa foi um dos 12 bancos credenciados pelo Ministério da Cidadania para operar a linha de crédito, e o único entre os cinco maiores do País. Como antecipou o Estadão, grandes bancos resolveram ficar de fora da oferta do consignado. A modalidade é vista por analistas como eleitoreira e com grande potencial de ampliação do endividamento das famílias.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), citado na decisão do TCU, avaliou a recomendação da corte de contas como positiva. Segundo a instituição, “o cenário que já era de extrema gravidade, tornou-se ainda mais alarmante diante da instrumentalização de um programa social de transferência de renda para fins eleitorais”.

“O crédito consignado para pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil foi proposto e aprovado sem que tenha havido qualquer debate com a sociedade civil e com outros atores relevantes para o processo, colocando em risco a integridade de milhões de pessoas que dependem do benefício para a manutenção da própria sobrevivência”, diz o instituto em nota.

O Idec afirmou ainda que endossa o pedido do Ministério Público junto ao TCU, “suplicando para que a Corte suspenda o quanto antes a comercialização do crédito consignado para pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil pela Caixa Econômica Federal, pela dignidade de milhares de famílias e pela lisura das eleições presidenciais.”

A modalidade

O consignado do Auxílio Brasil oferecido pela Caixa tem juro de 3,45% ao mês, beirando o limite de 3,5% estabelecido pelo Ministério da Cidadania. A prestação máxima é de 40% do valor do Auxílio Brasil; já a parcela mínima é de R$ 15 A duração do empréstimo é de até 24 meses.

O teto de 3,50% ao ano estipulado para a modalidade é maior do que o imposto pelos bancos ao consignado do INSS: 2,14%. Além disso, segundo os dados do Banco Central, está acima do que é cobrado, em média, nos vários tipos de consignado: para trabalhadores do setor privado (2,61%), para trabalhadores do setor público (1,70%), para aposentados e pensionistas do INSS (1,97%) e consignado pessoal total (1,85%).