Tribunal Superior Eleitoral amplia poder da Corte para remover conteúdo que considerar fake news

Com informações do Estadão

BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 20, resolução que amplia os poderes do colegiado para determinar a remoção de notícias que considerar falsas e acelera o prazo para que a ordem seja cumprida. Num dos trechos mais polêmicos, o texto aprovado permite à Corte ordenar a exclusão de conteúdos já classificados pelos ministros como fake news, que tenham sido replicados em outras redes sociais sem abertura de um novo processo. Além disso, canais que, na avaliação da Corte, divulgarem, sistematicamente, desinformação poderão ser, temporariamente, suspensos.

Caberá ao presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, autorizar a exclusão extensiva. O monitoramento das publicações será feito pela Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. Por exemplo: se um vídeo classificado como inverídico pelo plenário da Corte estiver no Twitter, Moraes poderá determinar ao Facebook que o apague também sem necessidade de um novo processo. A resolução define que a regra só vale se o conteúdo for idêntico. Nesse caso, a deliberação independe de provocação de partidos políticos ou coligações, o que preocupa especialistas.

A proposta de resolução foi apresentada por Moraes ao plenário do tribunal. Os termos foram discutidos na quarta-feira, 19, com as principais empresas de tecnologia com atuação no País. No encontro com as plataformas, Moraes havia reclamado do aumento da disseminação de informações falsas relacionadas à disputa presidencial e da demora na remoção de conteúdos falsos.

A resolução aprovada pela Corte prevê a redução do tempo de retirada dos conteúdos pela rede social no dia da eleição. No próximo dia 30 de outubro, as plataformas terão uma hora para excluir conteúdos classificados como falsos pelos ministros do TSE. Até então havia apenas a previsão de que as decisões tinham que ser cumpridas, imediatamente, mas sem imposição de tempo em horas. A multa para quem descumprir a decisão judicial será de até R$ 150 mil por hora a partir da notificação do tribunal.

Outra decisão inédita tomada pela Corte é de proibir o impulsionamento de propaganda eleitoral, na internet, no prazo de dois dias antes da votação e um dia depois. Os partidos têm usado, massivamente, propaganda paga para ampliar o alcance de seus vídeos e mensagens, a maior parte deles com ataques ao adversário. No 1° turno, os gastos com esse tipo de serviço prestado pelas redes sociais chegou a R$ 168,9 milhões, maior parte coberto por recursos do fundo eleitoral, dinheiro público. Na ocasião, os políticos puderam pagar por postagens até no dia da votação.

Moraes justificou a medida como forma de combater a “proliferação de notícias fraudulentas e a agressividade desses discursos” que têm se acentuado no 2° turno da disputa. O presidente da Corte afirmou que enviará convites aos candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) para discutir a escalada de desinformação nas redes e de violência política a dez dias do fim da disputa.

Sobre a decisão de derrubar links que repitam informações consideradas falsas sem passar por todo o processo de tramitação judicial, o ministro explicou: “Não há razão para uma vez julgado que aquele conteúdo é difamatório, injurioso, notícia fraudulenta; uma vez definido, não pode ser perpetuado nas redes”. Segundo Moraes, houve aumento de 1.671% na divulgação de conteúdo considerado falso.

A atuação do TSE tem sido alvo de críticas de entidades como a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos (Abraji) que consideram algumas decisões como censura à liberdade de imprensa. Até a semana passada, o tribunal determinou a remoção de 334 postagens envolvendo a campanha presidencial, nas plataformas digitais como Facebook, Instagram, Twitter, Telegram e Gettr, popular entre adeptos de ideologias de extrema-direita.

Como mostrou o Estadão, 43 decisões tiveram como principais alvos publicações realizadas pela campanha do presidente Jair Bolsonaro. O TSE determinou, por exemplo, a retirada de 31 publicações associando o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, acusado por organizações não-governamentais (ONGs), nacionais e estrangeiras, de violar os direitos humanos. O petista, porém, nunca negou ser aliado de Ortega, o que gerou críticas sobre a classificação da notícia como fake news.

As decisões que geram a remoção dos conteúdos partem de provocações de partidos políticos, das campanhas eleitorais ou coligações partidárias. Isso não foi alterado pela resolução aprovada nesta quinta-feira.

Nesta quinta, correligionários do presidente Bolsonaro divulgaram que, por determinação do TSE, o candidato à reeleição perderá, praticamente, todo seu tempo nas inserções comerciais de 30 segundos por conta de direito de resposta concedido ao petista Luiz Inácio Lula da Silva.