Ações de partidos colocam em risco mandatos de deputados eleitos pelo Amapá

Daniel Amorim e Ívina Garcia – Da Revista Cenarium

MANAUS – Os partidos Podemos, PSB e Rede Sustentabilidade do Amapá protocolaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando mudança na distribuição das vagas eleitorais, aprovada no Código Eleitoral pelo Congresso, em 2021.

A norma contestada nas ADIs determina que cada partido e candidato que registraram um percentual mínimo do quociente eleitoral podem disputar vagas que sobraram por conta de frações e do processo de complemento de cálculo. A medida considera a cláusula de barreira, de 2015, que determina que para ser eleito um candidato tem de obter o mínimo de 10% do quociente eleitoral.

A lei de 2021 limita-se a partidos e candidatos que alcançaram pelo menos, respectivamente, 80% e 20% do quociente eleitoral o direito de disputar as vagas remanescentes.

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Se apreciadas, as ADIs que pedem uma maior rigidez na distribuição das “sobras” colocam em risco mandatos de deputados federais dos Estados do Amapá, Tocantins, Rondônia e Distrito Federal. Estão em jogo os cargos de Sílvia Waiãpi e Sonize Barbosa (ambas do PL), Professora Goreth (PDT) e Dr. Pupio (MDB), no Amapá, além de Lazaro Botelho (PP-TO), Lebrão (União Brasil-RO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).

A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, negou a inconstitucionalidade e afirmou que houve “respeito ao princípio da anterioridade” – a nova regra foi estabelecida no período necessário para a organização das eleições. Com isso, cabe ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidirá se a lei será revogada.