Com informações de O Globo
SÃO PAULO – Começa nesta quarta-feira, 20, em Santiago, no Chile, a primeira conferência das partes do Acordo de Escazú, um compromisso socioambiental que o Brasil ajudou a articular na América Latina, mas abandonou após o Governo Bolsonaro.
O documento, que versa sobre transparência, participação pública e Justiça em assuntos de ambiente, foi assinado pelo governo brasileiro em 2018, que se recusa a enviá-lo para ratificação no Congresso. O Itamaraty já sugeriu que o acordo fere a soberania nacional.
Escazú é assim chamado por ter sido firmado na cidade de mesmo nome na Costa Rica há três anos. Seu nome oficial é “Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe”. Assinado por 24 países e ratificado por 12 até agora, o texto do acordo é ainda um tanto abstrato, e começará a tomar forma a partir deste encontro.
Em Santiago, nos próximos três dias, os países ratificadores, que têm direito a voto, vão eleger quatro países da mesa que vai presidir o acordo por quatro anos. Vão também formar uma comissão de sete especialistas independentes (não ligados a governos) que dará apoio à implementação e cumprimento do texto.
O Brasil foi um dos arquitetos do acordo, que tem princípios inspirados na Declaração do Rio, de 1992, e começou a esboçar um instrumento para implementá-lo com outros 9 países na Rio+20, em 2012.
Brasil é mero ‘observador’
A reportagem procurou o Ministério das Relações Exteriores para saber que posicionamento o Brasil levará para a COP de Santiago e recebeu uma resposta curta. “Assim como os demais países latino-americanos que assinaram, mas ainda não ratificaram o Acordo de Escazú, o governo brasileiro participará da primeira Conferência das Partes daquele acordo na qualidade de observador”, disse o comunicado.
Apesar de ter abandonado o papel de protagonista pelo de figurante no acordo, o País ainda pode se manifestar na conferência, bem como outros países não signatários. Mas não está claro se o Itamaraty pretende usar o púlpito em algum momento.
Na prática, o acordo já entrou em vigor em abril do ano passado, após México e Argentina confirmarem suas adesões e o número de ratificações chegar à metade do número de assinaturas. Toda a articulação para o tratado foi feita dentro do foro da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), ligada à ONU.
Pilares sob ataque
Entre as principais provisões do documento está a exigência de compromissos para que os países da região sejam transparentes com dados ambientais, ofereçam ao público e à sociedade civil o direito de participar de decisões na área e assegurem os direitos de povos da floresta, protegendo os defensores do meio ambiente.
“Esses três princípios são justamente os pilares atacados em meio ao processo atual de desconstrução da governança ambiental no país”, afirma Renato Morgado, gerente de programas da ONG Transparência Internacional.
“Isso é exemplificado com o que vimos no processo de redução de participação da sociedade civil no Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), no ataque sistemático ao Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) na tentativa de descredibilizar as informações produzidas pelo órgão e no esforço de desqualificar as populações indígenas e os povos tradicionais, aumentando o conflito contra esses grupos, como no caso do projeto de lei que busca liberar mineração em terras indígenas”, afirma Morgado.
Tutela legal
Como os princípios do Acordo de Escazú estão alinhados com legislação ambiental que já existe no Brasil, o Itamaraty já chegou a ser questionado pelo Legislativo. Em um pedido de esclarecimento, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) pergunta por que o governo resiste a enviar o acordo para ratificação no Congresso. No documento de resposta, os diplomatas sugerem o receio de que o país seja responsabilizado internacionalmente.
“Há preocupação com respeito à tutela do Acordo e de seus órgãos sobre as políticas e leis ambientais brasileiras”, diz o comunicado. “O ‘Comitê de Apoio à Implementação e ao Cumprimento’ poderia receber denúncias contra os estados partes e formular julgamentos com respeito à adequação das leis e políticas ambientais nacionais às provisões do Acordo”, completa.
Não há referência no texto original de Escazú, porém, que lhe confira poder punitivo para a comissão. “Não é um comitê que vai julgar, mas vai concluir se houve algum tipo de violação, e orientar os países sobre como proceder”, explica Morgado. “O comitê não terá um poder legal de sentenciar algo, mas vai dar transparência às suas conclusões e orientações. Vários acordos internacionais já funcionam assim”, diz.
A ratificação do acordo, por dar força à legislação já existente no Brasil, tem atraído o interesse de promotores. Sílvia Capelli, procuradora do Ministério Público do Rio Grande do Sul e ex-presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), afirma que não há conflito entre a legislação atual do país e o Acordo de Escazú.
“Escazú possui um princípio que não está na Constituição Federal, mas já é aplicado pelos tribunais no Brasil, que é o princípio da vedação de retrocesso, ou proibição de retrocesso”, explica a procuradora.
Isso significa que muitos juízes já entendem que, na ausência de regras específicas, a jurisprudência não deve recuar, diminuindo o status de proteção que o ambiente já tem. “Se o Brasil ratificar o acordo, ele se torna um tratado, e esse princípio subiria de patamar, porque o tratado tem uma força superior às leis ordinárias”, esclarece.
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