Câmara aprova regime de urgência de PL das Fake News

Da Revista Cenarium*

MANAUS – A Câmara dos Deputados aprovou, por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL 2630/20) das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Conforme anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), os líderes chegaram a um acordo de procedimentos que prevê a votação da urgência nesta terça-feira, 25, e a análise do mérito na próxima semana, a fim de dar mais tempo ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para negociar mudanças propostas pelos partidos.

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O projeto estabelece o que é uma conta identificada ou uma inautêntica (aquela que simula a identidade de outra pessoa para enganar o público), rede de distribuição artificial ou uma conta automatizada (gerida por programa de computador, robôs) e também define a respeito de encaminhamento em massa de mensagens (enviadas por mais de cinco usuários no intervalo de até 15 dias para múltiplos destinatários).

Divergência

Diante de divergência de interpretação dos acordos feitos durante a reunião de líderes, o presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu impor ao projeto sobre fake news um regime de urgência que requer apenas maioria simples para a sua aprovação. “É minha prerrogativa regimental”, disse Lira.

A diferença é que a urgência aprovada por maioria simples é limitada a dois projetos em tramitação na Câmara e não permite a votação da proposta imediatamente. Já aquela que depende do aval de 257 deputados permite a inclusão imediata na pauta. Lira afirmou que os líderes tinham feito acordo para dispensar a votação nominal do requerimento de urgência que exige maior quórum.

Os partidos Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica negaram o acordo.

(*) Com informações da Câmara dos Deputados