Congresso muda regras de emendas de relator na tentativa de ‘esvaziar’ julgamento do STF

Da Revista Cenarium*

BRASÍLIA – O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 16, o projeto de resolução que propõe critérios para a distribuição das chamadas emendas de relator-geral do Orçamento.

A proposta concentra parte dos recursos nas mãos dos chefes das duas Casas legislativas e divide o montante de acordo com o tamanho das bancadas partidárias.

O projeto de resolução é uma reação da cúpula do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade dessas emendas —usadas como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso.

O texto vem sendo costurado nos últimos meses pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar esvaziar os questionamentos dos ministros ao mecanismo.

A votação estava prevista para a próxima terça-feira, 20, mas foi antecipada para esta sexta pouco após o fim da sessão do STF desta quinta-feira, 15.

A sessão foi suspensa com o placar de cinco votos contrários ao uso das emendas contra quatro favoráveis, e será retomada na segunda-feira, 19.

Em meio à discussão do projeto de resolução no Congresso, o ministro Ricardo Lewandowski pediu que o julgamento fosse suspenso “devido à complexidade da matéria”. Faltam os votos dele e de Gilmar Mendes.

O projeto de resolução foi aprovado pelos deputados federais por 328 votos a favor, 66 contrários e quatro abstenções —eram necessárias 257 manifestações favoráveis. No Senado, foram 44 votos a favor, 20 contra e duas abstenções, quando eram necessários 41.

O relator do projeto de resolução, senador Marcelo Castro (MDB-PI) —que também é relator-geral do Orçamento de 2023—, apresentou um texto substitutivo, mas praticamente manteve o teor da proposta original que havia sido apresentada pelo presidente do Senado.

O projeto prevê que o limite financeiro dessas emendas não poderá ser superior ao total das emendas individuais e de bancada. A resolução também determina que metade dos recursos seja destinada para ações e serviços públicos de saúde, assistência social e educação.

Segundo o texto, o relator-geral poderá apresentar indicações para execução das emendas desde que sejam feitas exclusivamente por parlamentares, ainda que fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.

No formato atual, a decisão sobre o destino dessas emendas cabe ao próprio relator-geral, sem critérios objetivos.

A distribuição das emendas deverá obedecer a alguns parâmetros. Até 5% deverão ser provenientes de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outros 7,5% ficarão a cargo do presidente do Senado e outros 7,5% serão distribuídos conforme indicações do presidente da Câmara. Ou seja, Lira e Pacheco, que devem ser reeleitos em fevereiro do próximo ano, vão manter controle sobre parte da distribuição.

O texto uniu parlamentares do centrão —que deram sustentação ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), como PL, Progressistas e Republicanos—, ao PT do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O mecanismo foi duramente criticado pelo petista durante a campanha e chegou a ser comparado por ele ao mensalão.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da minoria no Senado, afirmou que as emendas não serão usadas pelo presidente eleito como moeda de troca, e justificou a posição do partido. Segundo ele, o PT não tinha “massa crítica” para “derrubar totalmente” o instrumento, e concordou com a “modulação”.

“É a única saída que nós temos para que não fique como está. Se trata de uma nova regra, com transparência, com proporcionalidade e, principalmente, não impositividade [não obrigatoriedade de pagamento]. Nunca houve, mas quando há conluios específicos, funciona. O Legislativo manda e o Executivo cumpre”, disse.

“Como aqui não há impositividade, o novo governo não usará esse dispositivo para cooptar ninguém. O presidente Lula não fará isso. Sabemos que [a emenda de relator] não será usada assim. Essa é uma regra de transição. O que queremos é nada, mas, neste momento, colocar alguma regra é melhor que o caos”, completou.

A posição do PT foi duramente criticada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). O ex-presidente do Congresso afirmou que a resolução vai na contramão do que defende a maioria dos ministros do STF, e amplia os poderes de Arthur Lira —um dos principais rivais políticos do senador alagoano.

“[A resolução] não resolve nada do ponto de vista da transparência, do ponto de vista da impessoalidade e, mais ainda, agrava a situação ao destinar ao presidente da Câmara dos Deputados 7,5% dos recursos. Isso é um escárnio. Acho que é uma incoerência brutal do PT. Eu conheço a posição do presidente Lula”, disse.

O projeto prevê ainda até 23,33% para indicações de senadores, obedecendo à proporcionalidade partidária e formalizadas pelo líder do partido, e até 56,66% para indicações de deputados, conforme o mesmo critério de bancada partidária.

O Orçamento de 2023 prevê R$ 19 bilhões para as emendas de relator-geral. O Congresso deve votar o texto na próxima semana, antes do recesso parlamentar. Já a resolução aprovada nesta sexta será válida caso o Supremo forme maioria para preservar o instrumento.

O primeiro voto, da ministra Rosa Weber, foi para vedar o uso das emendas de relator para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.

A presidente da corte, relatora do texto, citou os escândalos envolvendo essas emendas e refutou a proposta dos parlamentares, que já havia sido apresentada, mas não votada.