Dia Nacional do Orgulho LGBTQIAP+: veja alguns avanços e direitos conquistados no Brasil

Priscilla Peixoto – Da Revista Cenarium

MANAUS – O dia 25 de março é uma das duas datas oficiais utilizadas para destacar a mobilização pela igualdade de direitos e pelo respeito à pluralidade em relação à orientação sexual e identidade de gênero no Brasil. O dia voltado para reflexão sobre as pautas da comunidade LGBTQIAP+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais, sendo que o símbolo “+” acolhe as demais orientações sexuais) também é de celebração pelos que têm orgulho de ser quem são em meio uma sociedade repleta de tabus e preconceitos.

A REVISTA CENARIUM traz alguns dos direitos conquistados por essa parcela da população, no Brasil, ao longo dos anos. Leia, agora, um resumo dos avanços que atendem parte das demandas da comunidade que ainda é alvo de constantes ataques em um dos países que mais mata homossexuais e pessoas transgênero no mundo.

STF determina a criminalização da homofobia

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criminalizar a homolesbotransfobia como forma de racismo, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). A punição aos que cometerem ato homofóbico é de um a três anos de reclusão e pode chegar até cinco anos dependendo do caso.

Cirurgias de redesignação sexual ou readequação genital

Em agosto de 2008, o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Portaria N° 457 do mesmo ano, começou a realizar as chamadas cirurgias de redesignação sexual ou readequação genital para mulheres trans. Em 2013, uma outra portaria de N° 2803 do ministério redefine e amplia o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Há menos de cinco anos as cirurgias passaram a ser tanto para gênero feminino quanto para masculino. 

Alvo de discordância, o nome dado ao procedimento cirúrgico ainda é objeto de debate. A Associação Nacional de Saúde Suplementar (ANS) indica o uso do termo “transgenitalização”. Há ativistas da “Comunidade T”, por exemplo, que não concordam com o nome redesignação sexual por entenderem que o procedimento não é sobre sexo ou gênero do paciente, mas é voltado para a modificação da genitália.

União estável e casamento homoafetivo em cartórios 

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu o direito de união entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão, a data 5 de maio de 2011 se tornou importante dentre os direitos conquistados pela comunidade e, de lá para cá, vem sendo celebrada por muitos casais homoafetivos, pois os casais passaram a ter os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável garantidos.

Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, por meio da  Resolução N° 175, que os cartórios brasileiros não poderiam se recusar a celebrar casamentos homoafetivos ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Adotar filhos 

No ano de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que casais formados por homoafetivos têm o direito de adotar filhos. Antes disso, casais do mesmo sexo se valiam de brechas na lei para conseguir adotar uma criança.

Em 2015, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia determinou o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como um núcleo familiar como qualquer outro e que “a Constituição Federal não faz diferenciação entre casais heterossexuais ou homoafetivos”. À época, ela negou um recurso que pretendia anular adoção por casais gays.

Doação de sangue

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, em 2020, a determinação que restringia a doação de sangue por homens homossexuais. O STF considerou o impedimento discriminatório e inconstitucional. Até então, a Anvisa e o Ministério da Saúde consideravam homens que mantiveram relações sexuais com outros homens, nos últimos 12 meses, eram inaptos para doar sangue.

Uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero

Em 2016, foi publicado o decreto N° 8.727, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff que agarantiu o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero por pessoas da “Comunidade T” na esfera da administração pública federal.

Alteração de nome e gênero no registro civil

Em 2018, O STF autorizou pessoas trans a alterarem o nome no registro civil sem precisar passar por cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial podendo ser feita, diretamente, no cartório mais próximo. Em 2022, a Lei 14.382 alterou o artigo 56 da Lei de Registros Públicos que permite que qualquer pessoa acima de 18 anos modifique o próprio nome diretamente no cartório de registro civil (não só os transgêneros).

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para mulheres trans

Em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar a Lei Maria da Penha, de N° 11.340, de 2006, a favor de mulheres transsexuais vítimas de violência doméstica. A proteção foi conferida por unanimidade pela 6ª Turma do STJ e deixou de se limitar à condição biológica da mulher.

Um dos pontos que contribuiu para a decisão foi a medida protetiva negada pelo judiciário do Estado de São Paulo à mulher trans vítima de agressão pelo próprio pai por não aceitar o gênero da filha, naquele ano.

“Brasil sem homofobia”

Foi em 25 de março de 2004 que as demandas da população LGBTQIAP+ ganharam espaço no governo federal, com programa de combate à violência e à discriminação, intitulado “Brasil sem Homofobia“. A agenda, sob o mandato do então e, agora, presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi lançada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e dialogava com área da saúde, educação, segurança e trabalho promovendo a integralidade da Comunidade LGBTQIAP+.

Na ocasião, o programa resultou na formulação da Coordenação Nacional de Políticas LGBTQIAP+, que existiu até o fim do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (2011-2016), e em três conferências nacionais LGBTQIAP+. Neste ano, após quatro anos de um discurso que ia na contramão das demandas da população LGBTQIAP+, o governo eleito voltou a incluir a pauta nos programas de políticas públicas e criou a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, uma pasta inédita vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos.

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